Zona Contígua
- Em vigor Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Águas
...d) quando situadas na zona de 100 kilometros contigua aos limites da República com estas nações;. ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8617, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Mar Territorial, a Zona Contigua, a Zona Economica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros, e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 44 de 18/11/1966. ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, ESTABELECE UMA ZONA CONTIGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 44, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera os Limites do Mar Territorial do Brasil, Estabelece Uma Zona Contigua e da Outras Providencias.
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Direito internacional público
...zona fronteiriça, mas em território equatoriano. Essa operação redundou na ...ínio marítimo (as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental), o domínio ...
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Direito Internacional
... dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas para reprimir as ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... Grande do Sul, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado. O autor sustenta a inconstitucionalidade ...8.617/1993 dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileira. Aponta ...
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Acórdãos nº 0071037-04.2011.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a designação de audiência de instrução e julgamento, destinada a esclarecer a exata localização do imóvel - Inocorrência – O Julgador, por ser o destinatário da prova, tem a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde...
... a construção denominada “puxadinho”, situada em zona contígua Descabimento Área individualizada na petição ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e na zona maritima e a obtenção e gozo de concessões e obras de utilidade publica ..., nas águas arquipelágicas, no mar territorial ou na zona contígua do Estado perseguidor, e só pode continuar fora do mar territorial ou da ...
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Bens públicos
...IV); os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva (inc. V); o mar territorial, de marinha e seus ... A Lei 8.617/1993 que trata do mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, ...
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Estado (território)
...3. Domínio marítimo: 3.1. Mar territorial; 3.2. Zona contígua; 3.3. Zona marítima de pesca e zona econômica exclusiva; 3.4. ...
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Estado (território)
... O domínio marítimo abrange as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, zona econômica exclusiva, ...
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Organização do estado brasileiro
... no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração .... Referida lei também definiu a denominada zona contígua (artigo 4º), uma faixa que se estende das 12 (doze) às 24 (vinte e ...
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Acordao N° 1316538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Habeas corpus. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Citação por meio eletrônico. Whatsapp. Vedação legal. Artigo 351 do código de processo penal e artigo 6º da lei nº 11. 419/2006. Portarias nº 52/2020 e 155/2020 do tjdft. Impossibilidade de interpretação extensiva em contrariedade à lei. Inaplicabilidade ao processo criminal. Ausência de ato que...
...trata de zona rural de comarca contígua e, portanto, não é de fácil ... -
Direito Internacional Público e Privado
...ítimo de um país abrange as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a zona econômica ...
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Magistratura TJSC 2019
...zona de uso estritamente industrial aprovada e delimitada pelo governo do ..., no caso de ilhas situadas nas águas interiores e na zona contígua, até o limite interior da plataforma continental, ou à União, no caso ...
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Magistratura TJMS 2020
.... (E) zona contígua brasileira: faixa que se estende das doze às duzentas milhas ...
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DECRETO Nº 1910, DE 21 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre a Concessão e a Permissão de Serviços Desenvolvidos em Terminais Alfandegados de Uso Publico, e da Outras Providencias.
...§ 2º EAF são terminais situados em zona primária de ponto alfandegado de fronteira, ou em área contígua, nos ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
...ção aduaneira, reexportação, reimportação, regime aduaneiro e zona franca. Contudo, as deinições do glossário somente vinculam as partes ...1 o da Lei n o 8.617/1993, e na zona contígua (de doze a vinte e quatro milhas náuticas), reletindo o acordado pelo ... -
El ambiente y los recursos naturales en la Constitución Argentina
Contextualização do tema: los desafíos que plantea la inmensa ola de innovación tecnológica son cada vez más sentidos por la humanidad en todos los aspectos de la vida diaria, especialmente en términos de sostenibilidad y recursos naturales. Para hablar de innovación, medio ambiente, nuevas tecnologías y protección jurídica, no se puede olvidar la conexión e interdependencia entre todos los temas
...ón especial, sin perjuicio del poder jurisdiccional sobre la zona contigua, la zona económica exclusiva y la plataforma continental. Se ... -
Unitização Internacional em Áreas Offshore que Ultrapassem os Limites Soberanos dos Estados para Efeitos de Exploração e Aproveitamento de Recursos Naturais (Petróleo e Gás Natural): O Possível Caso Brasileiro
...A primeira delas é a de mar territorial; a segunda a da zona contígua; a terceira da zona econômica exclusiva; e a quarta da . ...
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Direito Administrativo
.... (E) zona contígua brasileira: faixa que se estende das doze às duzentas milhas ...
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O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
...zona costeira é formada por uma zona terrestre e uma zona marinha, a qual é ...Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros. ...
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Estado (território)
... O domínio marítimo abrange as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, zona econômica exclusiva, ...