Zona Costeira
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... visar especificamente a orientar a utilizao nacional dos recursos na Zona Costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade da vida de sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; ... ARTIGO 11-A ... A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do art. 225 da ...
- Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... DOS APICUNS E SALGADOS ... Art. 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do art. 225 da ...
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A ocupação sustentável da zona costeira
Daniel Raupp: Ocupação sustentável da zona costeira
Outro dia escrevi sobre a revogação da Resolução 303/2002 pelo Conama e o impacto na restrição de ocupação da zona costeira no país. Defendi que a proibição de ocupação deve se limitar aos locais onde a legislação em vigor ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Entre expropriações e resistências: a implementação de parques eólicos na zona costeira do Ceará, Brasil
O presente artigo analisa as implicações territoriais da implementação de parques eólicos na zona costeira do Ceará, bem como os conflitos ambientais e processos de resistência decorrentes. Observa-se haver em curso um processo de legitimação dessa fonte, que se fundamenta, principalmente, no consenso relativo criado em torno da noção de “energia limpa” a partir das negociações climáticas e da...
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Rede Ecovida de agroecologia: uma inovação estratégica para o desenvolvimento territorial sustentável na zona costeira catarinense?
Face às mudanças que atingem as sociedades contemporâneas, num cenário de crise socioecológica, globalização assimétrica e desterritorialização, nas últimas duas décadas, a pesquisa interdisciplinar tem detectado o surgimento de dinâmicas exitosas de reterritorialização. Elas exprimem um processo inovador de organização coletiva em rede, que muitas vezes parecem convergir com os princípios...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ZONA COSTEIRA. LEI 7.661⁄1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE ...
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A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) e a indenização por danos ambientais marinhos causados por óleo proveniente da navegação na zona costeira do estado de são paulo
O Judiciário é responsável pelo cálculo do valor das indenizações ambientais civis por danos causados pelo lançamento de óleo decorrente da atividade da navegação. Dito isso, pretende-se analisar a forma como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) calcula as indenizações de casos ocorridos na região costeira do Estado de São Paulo, no período de 2015 a 2018. A metodologia utilizada é a...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; ... c) localizados ou desenvolvidos em terras ... concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em ...
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Juridicidade do Dano Ambiental: gestão da zona costeira e aspectos da exploração do pré-sal pelo Brasil
O presente texto objetiva comentar a condução do processo brasileiro de exploração do petróleo na região do Pré-Sal e a aplicação da teoria da sociedade de risco desenvolvida por Ulrich Beck em 1986 na Alemanha, abordando a mundialização dos problemas ecológicos, a crise ambiental, a juridicidade do dano ambiental, as características da responsabilidade civil de longa duração, normas de prospecção
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Acórdão nº 2013/0130345-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... bem mais de 300m da praia, não configurando Zona" Costeira ... protegida nos moldes da legislação, e \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estado de Santa Catarina, descrevendo-os como elevação costeira ... Zona ...
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STF confirma suspensão de lei baiana de licenciamento ambiental na zona costeira
STF confirma suspensão de lei baiana de licenciamento ambiental
Na proteção do meio ambiente, cabe à União a edição de normas gerais para padronização nacional. Os estados e o Distrito Federal ficam responsáveis pela suplementação da legislação federal. Arraial d... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM OBRA OU ATIVIDADE NA ZONA COSTEIRA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... Art. 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do art. 225 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00123013020124058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0012301-30.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANUEL ISOLINO DOS SANTOS CARDOSO e outros ADVOGADO: Adriana Azevedo Lima e outro APELADO: MANUEL ISOLINO DOS SANTOS CARDOSO e outros ADVOGADO: Adriana Azevedo Lima e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... áveis (Ibama) para licenciamento de empreendimentos localizados na Zona Costeira; e (c) o de proibir o licenciamento de tais empreendimentos sem ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DANOS AMBIENTAIS. TERRENO DE MARINHA BENS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1- O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública perante o Juízo Federal com a finalidade de coibir afronta à legislação ambiental, decorrente da prática de atos contrários ao meio ambiente perpetrados em terrenos de marinha...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037498120094058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0003749-81.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE ASSISTENTE: ASSOCIACAO CEARENSE DOS EMPRESARIOS DA CONSTRUCAO E LOTEADORES - ACECOL ADVOGADO: Edwin Basto Damasceno APELANTE: CONSTRUTORA FLORIDA LTDA ADVOGADO: Ana Carolina Jespersen De Athayde...
... das licenças ambientais anteriormente concedidas na área de Zona Costeira correspondente ao Loteamento Jardim Fortaleza, quadras 10, 14 e ... -
Acórdão nº 2007/0044774-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... teria provocado também alterações nas características naturais da zona costeira que, a teor do art. 225, § 4º da Constituição Federal, é ...
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Acórdão nº 2006/0275085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quanto à necessidade de intervenção do IBAMA, por cuidar-se de zona costeira. Incidência da Súmula 282/STF ... II - Para averiguação ...
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O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... o Estado brasileiro tenha avançado no que se refere à gestão da zona costeira com a Política e o Plano de Gerenciamento Costeiro, o mesmo não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00061478820154058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006147-88.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ e outros ADVOGADO: Davi de Paiva Maciel e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEU PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DO...
... federal na lide, "por se tratar de proteção de área que integra a Zona Costeira", patrimônio nacional - id. 4058100.8548301 ... 3. Em ... -
Acordão da , 06-06-2023
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÃNIO EM ZONA COSTEIRA, ÃREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. DESNECESSIDADE. CONDOMÃNIO QUE PARTICIPA DO FEITO, COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO DE TODOS OS CONDÔMINOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Trata-se, na origem, de Ação