zona urbana de belo horizonte
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona ... Parágrafo único. Quando o ... (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª ... a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); ...
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Acórdão nº 1.0024.09.470467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ZONA URBANA - MELHORAMENTOS - NÃO EXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Situando-se o imóvel, objeto de exação, em área urbana do Município de Belo Horizonte, para que seja possível a manutenção da cobrança de IPTU, necessária a comprovação de existência de pelo menos dois dos melhoramentos insertos...
... Silva Arantes em face do Municpio de Belo Horizonte, alegando que proprietria do imvel ... para que se considere a referida rea como urbana" (fl. 04), visto que se situa em um abismo, sem ... natureza ou por acesso fsica localizado na zona urbana do Municpio, determinando o 1:Art. 32 ... -
Acórdão nº 1.0024.09.470467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ZONA URBANA - MELHORAMENTOS - NÃO EXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Situando-se o imóvel, objeto de exação, em área urbana do Município de Belo Horizonte, para que seja possível a manutenção da cobrança de IPTU, necessária a comprovação de existência de pelo menos dois dos melhoramentos insertos...
... Silva Arantes em face do Municpio de Belo Horizonte, alegando que proprietria do imvel ... para que se considere a referida rea como urbana" (fl. 04), visto que se situa em um abismo, sem ... natureza ou por acesso fsica localizado na zona urbana do Municpio, determinando o 1:Art. 32 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246409-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE VELHA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS ART. 300 DO NOVO CPC - AUSÊNCIA. As ações possessórias que são propostas fora do prazo de um ano e um dia do ato ofensivo à posse, serão regidas pelo rito ordinário, de modo que a antecipação de tutela deverá seguir a regra geral do artigo 300 do novo Código de...
... Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Llian Bastos de Paula, indeferiu ... na altura do KM 630+555 - 631+550(zona urbana de Belo Horizonte/MG) vm sendo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.020677-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2020
... -CV Nº 1.0000.20.020677-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): FERROVIA CENTRO ... de domínio detida pela FCA e localizada na zona urbana do município de Belo Horizonte/MG" (ordem ...
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A segregação sociespacial e a insustentabilidade em uma metrópole da amazônia brasileira
Em pouco mais de duas décadas, observa-se a dinâmica de reconfiguração do espaço urbano no eixo da rodovia Augusto Montenegro, em Belém/PA (denominada de “Nova Belém”). O frenético processo de reconfiguração do espaço e do solo da “Nova Belém” deve-se a diversos fatores, entre os quais, destaca-se: 1) a estratégia dos “promotores imobiliários” visando ampliar seus negócios; 2) a autossegregação...
... ção adotada por parcela da população urbana que, submetida aos encantos do marketing ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.34 p.311-342 ... suburbano, ou seja, não fazia parte da dita zona" rural, nem tampouco compunha a zona urbana de Bel\xC3" ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Legalidade e legitimidade ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... conseguinte, tratamento diferenciado é a Zona Franca de Manaus, conforme art. 40 do ADCT ... 147 ... sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos ...
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Acórdão nº 1020104-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-03-2021
EMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2019 [“PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”] E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2019 [“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA ESPECÍFICA PARA REGULARIZAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO - ZUECR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”], AMBAS DO...
... DO SOLO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA ESPECÍFICA PARA REGULARIZAÇÃO DE ... Revista MPMG Jurídico. Ano I, n. 4. Belo Horizonte, 2006) ... A criação de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004856-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2.
... Embargos de declarao opostos por MUNICPIO DE BELO HORIZONTE contra o v. acrdo em que a Turma ... , sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domnio til ... , como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Municpio. O Municpio de Belo ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Oceanos, Zona Costeira e Antártica ... Atividades ... Fomento ... Regional em Minas Gerais - No Município de Belo Horizonte - MG ... Construção da ... Adequação de Travessia Urbana em Santa Maria - na BR-158/287/RS ... 3006 12KG ...
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Acórdão nº 1.0024.11.228292-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
... de apelao cvel interposta pelo Municpio de Belo Horizonte em face da r. sentena de f. 970/974-TJ, ... STJ, no sentido de que a mera localizao em zona urbana e com destinao no rural, o suficiente ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228292-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
... de apelao cvel interposta pelo Municpio de Belo Horizonte em face da r. sentena de f. 970/974-TJ, ... STJ, no sentido de que a mera localizao em zona urbana e com destinao no rural, o suficiente ... -
Acórdão nº 1.0024.12.305755-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
... de apelao cvel interposta pelo Municpio de Belo Horizonte em face da r. sentena de f ... STJ, no sentido de que a mera localizao em zona urbana e com destinao no rural, o suficiente ... -
Acórdão nº 1.0024.12.305755-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
... de apelao cvel interposta pelo Municpio de Belo Horizonte em face da r. sentena de f ... STJ, no sentido de que a mera localizao em zona urbana e com destinao no rural, o suficiente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Nesse horizonte e com esses objetivos, desenvolve-se o Programa ... global: a distribuição rural-urbana da população e a evolução da demanda por ... equivalente a uma cidade do tamanho de Belo Horizonte. Persistindo esse ritmo, a grande São ... a cobertura hospitalar ao parto é de 90% na zona urbana, essa porcentagem cai para 52% na zona ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.17 n.38 p.137-165 ... ável de aglomerado de mão de obra na zona urbana (GUIMARÃES, 2016, p. 34-35) ... Assim, ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... Belo Horizonte, 2001: (189-217), n. 40 ... 2 HO, Ivan Lira de. Estética Urbana e Patrimônio Cultural: Preocupações do ... eles, a técnica de zoneamento na forma de zona de proteção. Isso, integrado a outros ...
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Acórdão nº 1.0024.14.085005-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA EMPRESTADA. REGULARIDADE. IPTU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMÓVEL TOMBADO. ISENÇÃO. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.839, DE 1990. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INSUBSISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A utilização do laudo pericial elaborado para aferir a localização da área, produzido em processo diverso,
... Aranha, em Direito tributrio - aprendendo, Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 273:Trata-se de ... sobre a propriedade predial e territorial urbana. Sua hiptese de incidncia o ato de algum ser ... que, inobstante o imvel esteja localizado em zona urbana, o perito do juzo concluiu que o terreno ... -
Acórdão nº 1.0024.14.085005-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA EMPRESTADA. REGULARIDADE. IPTU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMÓVEL TOMBADO. ISENÇÃO. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.839, DE 1990. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INSUBSISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A utilização do laudo pericial elaborado para aferir a localização da área, produzido em processo diverso,
... Aranha, em Direito tributrio - aprendendo, Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 273:Trata-se de ... sobre a propriedade predial e territorial urbana. Sua hiptese de incidncia o ato de algum ser ... que, inobstante o imvel esteja localizado em zona urbana, o perito do juzo concluiu que o terreno ... -
EXTRATO de contrato
... , objeto: Locação de imóvel localizado na Zona Urbana na Rua João Pessoa nº 1.491 Bairro Belo Horizonte para o funcionamento da Secretaria Municipal de ...
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Acórdão nº 1.0024.15.000126-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - MÉRITO - IPTU - ISENÇÃO - IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO DA SERRA DO CURRAL - TOMBAMENTO - REVISÃO - HOMOLOGAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.1 - O interesse de agir é requisito processual indispensável à instauração e ao prosseguimento...
... , da 2 Vara de Execuo Fiscal da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos dos embargos execuo ... BELO HORIZONTE - IPTU - IMVEL LOCALIZADO EM ZONA DIFERENCIADA - LEI MUNICIPAL N. 7.166/1996 - ... 1 E 2, DO CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL - ZONA URBANA - INEXISTNCIA DE MELHORAMENTOS - ZONA RE ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000126-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - MÉRITO - IPTU - ISENÇÃO - IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO DA SERRA DO CURRAL - TOMBAMENTO - REVISÃO - HOMOLOGAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.1 - O interesse de agir é requisito processual indispensável à instauração e ao prosseguimento...
... , da 2 Vara de Execuo Fiscal da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos dos embargos execuo ... BELO HORIZONTE - IPTU - IMVEL LOCALIZADO EM ZONA DIFERENCIADA - LEI MUNICIPAL N. 7.166/1996 - ... 1 E 2, DO CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL - ZONA URBANA - INEXISTNCIA DE MELHORAMENTOS - ZONA RE ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte, que estabelece restrições de ... : Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros ... , sem o posição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Revista da Faculdade de Direito UFMG , Belo Horizonte, n. 47, 2005, p. 181-212 ... (62) ... operação no país criando uma fictícia “zona cinzenta” — como se define adiante —, pela ... direção ao circuito superior da economia urbana e que as taxas cobradas pelas plataformas, entre ...