zonas francas de manaus
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no ... destinados à instalação de lojas francas ... ARTIGO 10 ... A Secretaria da ... do exterior ou da Zona Franca de Manaus (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... b) destinados a lojas francas, em operação de venda direta, nos termos e ... SEÇÃO I. Da zona franca de manaus e amazônia ocidental ... SUBSEÇÃO I. Da zona ... autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, as ...
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DECRETO Nº 6541, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, de 21 de Maio de 2008.
... produtos provenientes da Zona Franca de Manaus e das Zonas Francas de Colônia e Nova ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... b) destinados a Lojas Francas, em operação de venda direta, nos termos e ... Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental ... SUBSEÇÃO I ... Da ... § 11. Nas zonas de produção, é facultado ao vinicultor ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... na análise, tratando da Zona Franca de Manaus e das áreas de controle integrado. 44 3.3. A ... 2 de seu Anexo Especíico ‘D’, deine zonas francas como “partes do território de um ... -
Idosos, PCDs, portadores de doenças graves e a EC nº109/2021
Mua: Idosos, PCDs, portadores de doenças graves e a EC 109/2021
... órias e às áreas de livre comércio e zonas francas estabelecidas na forma da lei; V — ... , Nordeste e Centro-Oeste; a Zona Franca de Manaus, áreas de livre comércio e zonas francas ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a ... destinados à instalação de lojas francas ... § 2º Os recintos a que se refere o inciso ... do exterior ou da Zona Franca de Manaus (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II ...
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Decreto nº 4.012 de 13/11/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, CELEBRADA EM BRASILIA, EM 16 DE MAIO DE 2000.
... 9.Com referência às Zonas ... 9.Com referência às Zonas Francas ... da Madeira, da Ilha de Santa Maria e de Manaus ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , porquanto referente à Zona Franca de Manaus, ao estatuir unanimemente no MS 2.887/DF, Rel ... Cabe esclarecer, desde logo, que as Zonas Francas são áreas livres para a importação ou ...
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Decisão da Presidência nº 640936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2013
... TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO ZONA FRANCA DE MANAUS PIS COFINS RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ção, das quais se equiparam as vendas às zonas francas. 5 ... Entendo que as operações ...
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Decisões Monocráticas nº 640936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2013
... TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO ZONA FRANCA DE MANAUS PIS COFINS RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ção, das quais se equiparam as vendas às zonas francas. 5 ... Entendo que as operações ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... b) destinados a Lojas Francas, em operação de venda direta, nos termos e ... Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental ... Subseção I ... de empresas localizadas nas referidas Zonas, desde que as vendas sejam realizadas com ...
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Acórdão, Processo nº 5006718-28.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... operações destinadas à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.A r. sentença (ID ... 2. O mesmo se diga às demais zonas francas criadas no decorrer do tempo e que ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a tal incidência axiológica, espécies de zonas francas para atuação da autonomia privada. A ... que a tribo autorizasse seu tratamento em Manaus. Médicos da capital amazonense concluíram que o ...
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DECRETO Nº 10.362, DE 21 DE MAIO DE 2020
... bilateral para produtos provenientes de zonas francas.A conveniência de garantir o acesso dos ... áveis, quando procedam da Zona Franca de Manaus (Brasil) e das Zonas Francas de Colônia e Nova ...
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Mesa de Debates 'F' - Tributos federais
... ao critério espacial da regra-matriz (zonas francas, Zona Franca de Manaus, zonas de ...
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Decisão da Presidência nº 1022028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... operações interestaduais destinadas às Zonas Francas e Áreas de Livre Comércio, a ... de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das ...
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Acórdão nº 3402-005.398 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Agosto de 2018
... A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDNCIA.At julho de 2004 no h ato legal ...
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Acórdão nº 3402-005.414 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2018
... A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDNCIA.At julho de 2004 no h ato legal ...
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Acórdão nº 3402-005.399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2018
... A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDNCIA.At julho de 2004 no h ato legal ...
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Acórdão nº 3402-005.415 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2018
... A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDNCIA.At julho de 2004 no h ato legal ...
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Acórdão nº 3402-005.420 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2018
... A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDNCIA.At julho de 2004 no h ato legal ...
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Acórdão nº 3402-005.416 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2018
... A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDNCIA.At julho de 2004 no h ato legal ...
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Acórdão nº 3402-005.421 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2018
... A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDNCIA.At julho de 2004 no h ato legal ...
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Acórdão nº 3402-005.417 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2018
... A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDNCIA.At julho de 2004 no h ato legal ...