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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATOS VÁLIDOS. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.125/1996 E Nº 9.490/2008. FGTS INDEVIDO. SALDO DE SALÁRIO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 13º SALÁRIO JÁ PAGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: NÃO COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRÊMIO PRÓ-FAMÍLIA:...

• Revista de Direito da Cidade

O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...

• Revista de Direito Sanitário

Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA - ENTE MUNICIPAL - MEDIDA LIMINAR: CUMPRIMENTO - CARÁTER SATISFATIVO - PERDA DO OBJETO RECURSAL. Já exaurida a pretensão liminarmente formulada pela qual a parte intentava a consecução de internação para tratamento psiquiátrico, nada resta a apreciar pela via recursal, patenteando-se

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente O Município ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado....

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Inicialmente, o texto propõe uma retomada histórica da relação entre seres humanos e demais animais, desde sua origem pré-histórica até a domesticação. Depois, a partir de Heidegger, faz uma crítica a posições metafísicas que pretendam fundamentar a relação humana com os outros animais, por serem arbitrárias. Também critica a retomada de autores clássicos para justificarem determinada relação com

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Initially, this paper proposes a historical resumption of the relationship between humans and other animals, from its prehistoric origin to domestication. Then, from Heidegger, the text criticizes metaphysical positions that intend to ground the human relationship with other animals, because they are arbitrary. It also criticizes the resumption of classical authors to justify a certain...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público, submetido aos princípios da eficiência e moralidade administrativas, ao contratar prestadora de serviços, tem o dever legal de exercer efetivo controle e fiscalização sobre a avença, de modo que responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa contratada, quando age com descura na condução do...

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

O conhecimento científico estabelece-se, ao longo da modernidade, como o único conhecimento verdadeiro e vários princípios fundamentam suas práticas, dentre os quais destacamos o objetivo de dominação da natureza, a certeza na supremacia da espécie humana diante das demais e a validade epistemológica do fato. Não obstante, as descobertas realizadas pela ciência possibilitaram o questionamento de...

• Educação que transforma. Estudos em homenagem ao professor Antônio Celso Alves Pereira

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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