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Ação de cobrança de honorários profissionais

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Vincent
AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas770-773

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... - ...

...................., (nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado .......... (endereço completo), por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso, estabelecido com escritório profissional ...... (endereço completo), onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., consubstanciado no art. 318 do Novo Códex e ss. Instrumental, (art. 275, inciso II, alínea "f", do Códex Instrumental de 1973) promover a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, contra

..................., (nacionalidade, estado civil, profissão), registrado no CREA sob n. ....................., residente e domiciliado ....... (endereço completo), portador do RG n. ..................... e CPF n. ....................., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O autor foi contratado pelo réu, para elaborar os projetos arquitetônico e técnico de uma casa de alvenaria, a ser edificada no terreno de sua propriedade, localizada ...... (endereço completo).

O trabalho profissional do autor foi completamente elaborado, consistindo em plantas de arquitetura, projeto hidráulico-sanitário e projeto de instalações elétricas, assim como todos os respectivos memoriais, tendo sido procedida a anotação de responsabilidade técnica - ART junto aos órgãos públicos competentes, tudo em conformidade com os documentos e provas que instruem a presente peça inicial.

O valor dos serviços prestados ao réu, de acordo com a anexa tabela de honorários profissionais fornecida pelo Sindicato da Construção Civil, já que não foi elaborado contrato de honorários, atinge, nesta data, a cifra de R$ ........ , .. (......................).

Além da elaboração dos referidos projetos, o autor fiscalizou a execução dos trabalhos até finalização da obra e sua entrega, de acordo com os projetos e memoriais descritivos.

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O réu, contudo, até a presente data, ainda não efetuou o pagamento dos serviços executados pelo autor, apesar das reiteradas e insistentes solicitações nesse sentido, repelidas com as mais infundadas evasivas.

DO DIREITO

O direito do autor encontra amparo em toda a doutrina, bem como na mais farta jurisprudência predominante em nossos tribunais.

Do Código Civil:

Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.

Art....

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