Defesa da autuação de infração de trânsito
| Autor | José Gilmar Bertolo |
| Páginas | 112-118 |
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ILMO SR. DIRETOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE ................... - ...
..........................., (nacionalidade, estado civil, profissão), CPF n. .................. e CNH n. .................., residente e domiciliado (endereço completo), vem respeitosamente, no prazo legal, à presença de V. Sa. interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO, forte no art. 286 do CTB, ao Auto de Infração n. ..............., cuja cópia segue inclusa, pelos fatos e fundamentos seguintes:
DOS FATOS
No dia .../.../....., o recorrente transitava pela rodovia BR ...., Código do município n. .............., no Estado de ................., entre os municípios de ....................... e ......................, conduzindo o veículo.........., ano ....., placas n. ............, chassi n. ............, Renavan n.................., de propriedade da empresa ..........................., quando, na altura do km ...., foi abordado por um policial rodoviário federal que lhe aplicou uma autuação por, segundo ele, estar o condutor em velocidade superior à máxima em mais de 20%, o que se enquadra no insculpido no art. 218, I, letra "b", do Código de Trânsito Brasileiro.
Cabe frisar, aqui, que o requerente é motorista habilitado há mais de 15 (quinze) anos, sublinhando-se ser ordeiro e defensivo na condução do veículo, fato que lhe rendera até o momento a inexistência de notificação ou multa por infração de trânsito.
No que pertine à AUTUAÇÃO atacada e predisposta no momento do art. 218, I, letra "b", nos termos:
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medido por instrumento ou equipamento hábil:
I - em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais;
-
quando a velocidade for superior à máxima em mais de vinte por cento:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir;
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Revendo seus hábitos de motorista, apenas para argumentar, assente-se que possa ter alguns erros passíveis a qualquer motorista; destarte, tem a clara CERTEZA que não se consubstancializa a gravidade estampada no auto de infração, o que, portanto, não ensejaria a autuação do recorrente.
Assim, pelos fatos e fundamentos aludidos, é facilmente verificável que a presente notificação por infração de trânsito é totalmente descabida e injustificada, devendo ser julgada improcedente de plano e anulada ou arquivada, para se restabelecer a justiça no presente caso.
DO ESTADO DE NECESSIDADE
De salientar que o condutor viajava com sua mãe, sua esposa e seu filho de 11 (onze) meses, e este começou a se sentir mal, com enjoo, vômito, diarreia, chorando o tempo todo, fato que levou a esposa do condutor a ligar para o médico do filho Eduardo, Dr. Flávio Batista Morgado, solicitando-lhe um procedimento de urgência.
Prontamente, o mesmo disse que aguardaria em sua Clínica Pediátrica Integrada - ........., para a devida consulta e possíveis exames ou, até mesmo, a necessária internação, conforme se observa da documentação acostada sobre tal procedimento, bem como a certidão de nascimento do filho atendido, que comprovam os fatos aludidos.
Tais fatos provocaram violenta emoção nos tripulantes do veículo, bem como no condutor recorrente, já que se trata do primogênito do casal, portanto inexperientes, e por não terem vivido situação semelhante, ficando estes acometidos de grande emoção, embasbacados, comovidos, impressionados, abalados, sensibilizados, em estado afetivo penoso e agravável, por se encontrarem...
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