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Defesa prévia junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA - e Departamento de Proteção dos Recursos Naturais Renováveis - DPRN

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Vincent
AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas146-150

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AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA - E DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - DPRN, DE .................... - ...

Auto de Infração n. ..............

CESSANTE RATIONE LEGIS, CESSAT ET IPSA LEX - "CESSANDO O MOTIVO DA LEI, CESSA TAMBÉM A PRÓPRIA LEI"

................................, (qualificação e endereço completos), RG n. ..................... e CPF n. ......................, residente e domiciliado na Rua ......................., n. ......., na cidade de ...................... - ..., por seu procurador firmatário, ut instrumento procuratório incluso, vem à ínclita presença de Vossas Senhorias, no prazo legal, propor

DEFESA PRÉVIA

contra o Auto de Infração n. ............., emitido pela Autoridade Ambiental .................., em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA - E DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - DPRN, DE ........................., órgão público do Ministério do Meio Ambiente, com endereço na Rua ....................., n....., na cidade de .............................., e com Gerência Executiva situada na Av. ................, n. ....., CEP ................, na cidade de ........................., pelos seguintes fatos e relevantes motivos que a seguir passa a elucidar:

DOS FATOS

O Agente de Defesa Florestal emitiu o Auto de Infração n. ..........., contra o Suposto Infrator, argumentando na descrição da Infração que:

(...) Construir e fazer funcionar estabelecimento comercial de madeira (Barzinho) sobre duna, descaracterizando a paisagem e os recursos naturais da zona costeira, em desacordo com as legislações ambientais.

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No entanto, a presente infração e o embargo/interdição não devem prosperar, uma vez que o autuado não estava "construindo e fazendo" nenhuma obra conforme mencionado no auto de infração. Aliás, a última reforma que fez foi há mais de 15 (quinze) anos, conforme se demonstra e comprova pelas fotos anexadas e pela própria aparência do restaurante, que não permite dizer o contrário, desconsiderando a construção do banheiro e da fossa e filtro anaeróbico, que fora feita há 08 (oito) anos, por exigência do município e com a autorização da Prefeitura Municipal.

De outra banda, se aos olhos do agente do Ibama essa casa (restaurante) velha se parece nova e reformada, requer-se, desde logo, uma "perícia" no estabelecimento para esclarecermos e clarearmos a situação, se necessário.

Portanto, tal fato é inadmissível, só cego para não...

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