Escritura pública de conversão de separação em divórcio (Art. 733 do NCPC; Art. 1.580 e § 2º do CC; e Art. 24 da Lei nº 6.515/77)

AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas1091-1094

Page 1091

SAIBAM quantos esta Pública Escritura, lançada nesta data pelo nº ...... no "Livro Protocolo de Escrituras", bastante virem que, aos ........ dias do mês de .................. de dois mil e ...... (.../.../.....), nesta cidade de ......................., nestas notas, perante mim, ....................,Tabelião do ....º Serviço Notarial desta Comarca, compareceram partes entre si previamente acordadas, justas e contratadas, a saber: como PRIMEIRO OUTORGANTE Sr. ....................., brasileiro, .............., portador da Cédula de Identidade RG nº ....................... - SSP/... e inscrito no CPF sob nº ..........................., residente e domiciliado nesta cidade na Rua ..............................., nº ........; e, como SEGUNDA OUTORGANTE: ..................................., brasileira, ................., portadora da Cédula de Identidade RG nº ..............................., inscrita no CPF sob nº ......................., residente e domiciliada na Rua ..........................., nº ............, nesta cidade de .......................; e ainda, como ASSISTENTE JURÍDICO, Dr. ................................., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/... sob o nº ............, CPF nº ........................., com escritório na Rua ......................, nº ......, nesta cidade de ...................... Pelos documentos de identificação apresentados reconheço a identidade dos comparecentes e sua capacidade para este ato, do que dou fé. Então aí, pelas partes comparecentes, falando cada um por sua vez me foi dito o seguinte: PRIMEIRO: DO CASAMENTO: Que os OUTORGANTES casaram-se em data de ... de .......... de ....., pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento emitida pelo Cartório do ...º Ofício de Registro Civil da cidade de ..................., datada de ... de ........... de ..... . SEGUNDO: Que desta união tiveram 1 (um) filho, de nome ................................, nascido em .../.../..... . TERCEIRO: Que em data de .../.../..... ocorreu a separação judicial do casal nos termos da sentença prolatada nos autos nº ........., da ...ª Vara de Família de ... ............................, conforme certidão explicativa expedida pelo juízo da ...ª Vara de Família de ...................., onde se constata que a separação judicial ocorreu sem que houvesse a partilha de bens do casal. QUARTO: Tendo em vista o decurso de prazo previsto no art. 1.580 do Código Civil, os ora outorgantes...

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