Medida de tutela de urgencia de natureza cautelar antecedente de sustação de protesto
| Autor | José Gilmar Bertolo |
| Páginas | 805-813 |
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............. - ...
.............................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. .................., Inscrição Estadual n. ..................., sediada na Rua ....................., n. ....., na cidade de ....................., neste ato representada por seu Sócio e representante legal, Sr. ........................, (nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no CPF sob o n. ..................., residente e domiciliado na cidade de ........................., por seu procurador firmatário, ut instrumento de mandato incluso, estabelecido profissionalmente no endereço do timbre, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor MEDIDA DE TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, com ancoradouro processual nos arts. 300 e ss e art. 305 e ss, todos do NCPC e na Lei nº. 9.492/97, pelos relevantes fatos jurídicos e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
A Requerente foi surpreendida pela inclusa intimação de protesto, protocolo apontado sob os ns. ................; ................., expedida pelo ...º
Tabelionato de Notas e Protestos (TABELIONATO .....................), desta Comarca, situado na Rua ....................., n. ...., bairro ..............., nesta cidade de ....................., dando conta de que a Requerida apresentou várias Duplicatas Mercantis por Indicação, constando dos seguintes títulos:
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título n. ............., no valor de R$ ........ , .. (......................), aponto n. ............;
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título n. ............., no valor de R$ ........ , .. (......................), aponto n. ............ .
Ambos com vencimento em data de .../.../....., perfazendo o valor total de R$ ........ , .. (......................), para pagamento em cartório até a data de .../.../..... (03 dias úteis), sob pena de protesto, consoante documentos em apenso.
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A presente notificação, além da surpresa, do espanto, causou indignação à Requerente, pois a Requerida utilizou procedimento coativo para receber valores cuja origem a Requerente desconhece totalmente.
A Autora, em momento algum, autorizou a emissão das Duplicatas Mercantis, não havendo aceite nem autorização da emissão dos títulos, nada podendo justificar sua emissão de forma válida e eficaz.
Assim, Meritíssimo, porque tais títulos são viciados e ilegais, sem aceite, não podem ir a protesto, sob pena de lançar o nome da Requerente nos órgãos protetivos de crédito, causando-lhe danos materiais e morais imediatos, e de grande monta, com consequências de toda a ordem, podendo inclusive a Requerida, em havendo o protesto, pedir posterior-mente a sua falência.
Ademais, a OBRIGAÇÃO EM DUPLICATA MERCANTIL SÓ NASCE E DECORRE DO ACEITE, BEM COMO SE ORIUNDA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUE AUTORIZE SUA EMISSÃO, e, por faltar aos títulos origem e aceite, nenhum valor jurídico produz, de forma que deve ser acolhido o pedido e determinada a imediata sustação de protesto.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
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Do fumus boni iuris:
A comprovação da falta de aceite na duplicata (doc. 03) é prova incontestável do direito que assiste à Requerente; nesse caso, não há somente a "fumaça do bom direito": há prova documental inequívoca de sua existência.
Ademais, quando a cártula vier aos autos, se verificará, sem sombra de dúvidas, que não foi aceita pela sacada.
Além disso, quando citada a Requerida, esta não terá condições de confirmar a efetivação de compra e venda e/ou prestações de serviços à Requerente, eis que tal operação nunca ocorreu.
Por outro lado, embora a prova somente se fará completa quando proposta a futura ação principal, já existem elementos suficientes para configurar a "fumaça" do bom direito, requisito para a concessão da medida cautelar ora pleiteada.
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Do periculum in mora:
O protesto do título, no caso em questão, é abusivo e ilegal, não podendo o Judiciário permitir que seja realizado, isso porque, caso
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efetuado, trará prejuízos irremediáveis à Requerente, tais como restrições ao crédito e abalo moral junto à praça, além de possível e posterior pedido de falência e/ou insolvência civil.
Além disso, oportuno frisar que a Requerente é uma empresa comercial estabelecida há vários anos nesta cidade de ............... - ..., gerando impostos e empregos no exercício de sua atividade, o que sem dúvida poderia ser interrompido por um protesto indevido de título, podendo causar-lhe abalo moral e de crédito junto a seus clientes e fornecedores e instituições bancárias, o que dificilmente poderia ser reparado.
De outro lado, não podemos nos...
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