Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil

Atualizado a:Março 2011
Autor:Gustavo D'Andrea
RESUMO

Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO, com pedido de prisão civil deste, seja em se tratando de alimentos provisionais, seja em se tratando de alimentos definitivos. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

 
TRECHO GRÁTIS

[Atenção: o conteúdo escrito entre colchetes refere-se a comentários e instruções e não faz parte do teor da petição, devendo ser suprimidos da versão sua definitiva]

[Recomenda-se utilizar margem esquerda de, no mínimo, 4 cm, para facilitar a autuação da petição]

[Endereçamento] Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... [incluir o número da vara onde será processada a presente execução; se a ação de execução de alimentos referir-se a decisão ou sentença judicial de alimentos, deve ser apresentada no mesmo juízo onde tal decisão ou sentença foi proferida – verificar o artigo 575, II, do Código de Processo Civil: “Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”; a menção ao número da vara deve ser suprimida, caso a vara seja única; no entanto, verificar Art. 100, II, do Código de Processo Civil: “Art. 100. É competente o foro: (...) II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos”] Vara ... [deve ser indicado o tipo de vara específica à qual se apresentará a presente petição; quando for o caso de vara única, pode-se substituir “Vara” por “Vara Única”] da Comarca de ... [incluir o nome da comarca onde a ação será apresentada], Estado de ... [incluir o Estado onde a comarca se localiza; substituir “Estado de ...” por “Distrito Federal”, quando se tratar da comarca de Brasília]

[deve ser deixado um espaço de algumas linhas entre o endereçamento e o restante da petição; recomenda-se que o espaço seja de, no mínimo, 10 cm]

Distribuição por dependência. [excluir “Distribuição por dependência.”, se não for o caso de distribuição por dependência (por exemplo, quando não houver referência a determinado processo principal, onde tenham sido fixados alimentos)]

Processo principal - Autos nº ... [incluir a numeração do processo principal; excluir “Processo principal - Autos nº ...”, se não houver referência a determinado processo principal, onde tenham sido fixados alimentos]

... [indicar o nome completo do EXEQUENTE e sua qualificação, a qual deve conter: nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência; se o EXEQUENTE for absolutamente ou relativamente incapaz, deve ser incluído o nome completo e a qualificação de seu representante ou assistente], portador do RIC nº ... [incluir número...

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