Recurso ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF
| Autor | José Gilmar Bertolo |
| Páginas | 127-145 |
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AO EGRÉGIO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF
Infratores 1: .......................; 2: .......................
Processo n. ...................
Decisão n. ......................
Os Recorrentes, ........................... e ..........................., não se conformam, data maxima venia, com a r. decisão proferida no processo administrativo acima identificado, quanto à impugnação fiscal interposta no predito processo, cuja decisão foi desfavorável aos recorrentes, sendo proferida pelo Sr. Julgador de Processos Administrativos Tributários.
Os recorrentes, desde já, ratificam todas as razões que motivaram a referida impugnação, essencialmente no que tange à ilegitimidade passiva da recorrente na peça fiscal originária lançada pela Superintendência de Administração Tributária da ...ª Coordenadoria Regional.
DO AUTO DE LANÇAMENTO
Os Autos de Lançamento foram embasados com a seguinte MATÉRIA TRIBUTÁVEL:
Artigos 3º; 4º, II; 10, parágrafo único; 11, I; 12, II; 14, I; 24, II, "c"; 33, 36 e 59 da Lei n. 8.820/89. Art. 37, II, da Lei n. 6.485/72. E arts. 64, I, II e III, e 357, II e IV, do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 33.178/89.
A auditoria fiscal abrangeu o período de .../.../..... a .../.../....., com o argumento de que houve identificação de inúmeras irregularidades fiscais.
Torna-se necessário reprisar os argumentos da peça vestibular fiscal, que pedimos vênia para transcrever:
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Os sujeitos passivos, sendo o primeiro, "testa de ferro", e o último, sócio "de fato" e/ou coautor ou participante, todos em relação ao segundo, que é o verdadeiro titular de ........... estabelecimentos.
Além deste, os outros nas cidade de .................., ..................,.................., .................. e .................., em nome do próprio.........................., conforme fica provado mediante todos os depósitos bancários dos movimentos financeiros de todas as lojas, em nome do titular ..................... ou ....................... (titular oficial); remessa para as outras lojas, no endereço de ............................, consoante observações em transportes rodoviários de carga, inclusive recebidos pelo próprio titular ...................... ou sua gerente na ci-dade de .................... - Sra. ........................ . Outra comprovação inequívoca do afirmado é a contratação de locações de prédios para a atividade em nome de ....................... na cidade de .................. e ......................... (onde, até, se localizou um recibo emitido contra o mesmo). Quanto à loja de .................., a partir de BUSCA (com Mandado Judicial), na residência de ......................., foi apreendido recibo de publicidade emitido contra este; ainda a assinatura de Livros Fiscais e Pedido de Autorização para Documentos Fiscais, especial-mente na cidade de .................., em iguais condições.
Na mesma trilha de arranjos, foram apreendidos na residência de ..............................., na cidade de .................., 37 caixas com mercadorias, para destinatários diversos (todas das firmas de ........................).
A Sra. ........................ é progenitora de ...................... e também......................; firma em nome de ...........................); algumas das caixas tendo como destinatários filhas da mesma (todas testas de ferro de ..........................), nesse local foi procedido levantamento de estoques e, depois, lavrada autuação contra a depositária. Além disso, entre os papéis apreendidos na residência de ......................, consta levantamento de estoques, titulado como "DEPÓSITO DA DONA..................". Afora isso, é bom que se frise que a depositária, ora sob análise, tem conhecimento de que ................. dispõe, em anexo à loja da cidade de .................., DEPÓSITO, que comporta a guarda de muito mais mercadorias do que os estoques encontrados em todos os pontos. Assim, fica patente que a referida depositária agiu de tal forma no deliberado intuito de auxiliar ................................ a ludibriar o fisco, forjando um depósito clandestino, com o fim específico de colocar as referidas mercadorias fora do alcance da fiscalização, que só logrou localizá-las a partir de paciente trabalho de pesquisa. Além do controle, já referido sob o título "DEPÓSITO DONA ..................", .................. e .................. (sócios de "fato"), de acordo com a Lei Tributária e Comercial, têm a responsabilidade patrimonial (fiscal) pelos estabelecimentos em seus nomes, e são solidariamente responsáveis por todas as demais unidades, conforme estabelece o artigo 124 do CTN, por terem interesse comum na situação.
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Ainda é relevante sublinhar que, em seu depósito, foram encontradas e apreendidas caixas (entre as acima) com destinatário e endereços inutilizados e/ou rasurados. Estes seriam transferidos para outras lojas. Anotado o acima, parece, elementarmente, provado o envolvimento da pessoa em epígrafe com todo o sistema de sonegação.
Na residência de .......................... foram aprendidas diversas mercadorias em nome de ......................., o que se comprova através de Termo de Apreensão de Documentos e outros, do qual sua companheira, ....................., foi cientificada. Sendo este mais um fato que reforça a claríssima situação de propriedade dele em relação a todos os outros estabelecimentos.
Corroboraram com o descrito, além do já exposto, as seguintes circunstâncias: .............................. reside em .................., e, segundo informações de funcionários, quando da efetivação da diligência fiscal na cidade de ....................., soube-se que jamais fora vista lá e, inclusive, ninguém a conhecia: a outra, ......................., também reside em .................., e, quando da visita fiscal em ................, recebeu-se a informação de que passava frequentemente na loja apenas para recolher o dinheiro, o que se constata, também, pelos depósitos bancários, efetuados no Banco ...................., para crédito de conta n. ................, na cidade de .................., para o qual também provinham depósitos das cidades de .................. e .................. provenientes das lojas .................. e .................. . Ainda na cidade de .................., detectou-se depósito de movimento comercial que redundou em aplicação financeira no Banco ........... . Além disso, o testa de ferro ................ é funcionário da CIA. ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE). na cidade de .................. . Quanto à cidade de .................., o testa de ferro era .................., funcionário da .................. na cidade de .................. e .................., testa de ferro na cidade de .................., funcionário do Cartório de Registro Públicos e Títulos e Documentos na cidade de ................... Por fim, a Sra. .................., testa de ferro na cidade de .................., onde, na forma padrão, todo o movimento era depositado em conta de.................., no Banco ............., sendo este também o locatário do prédio da dita loja (atualmente baixada). Apesar de reiteradas tentativas, não logramos descobrir seu atual endereço. Sabe-se que nas cidades de .................. e .................. não havia depósitos no Banco............ em conta local para ..................; o numerário era depositado na conta da cidade de .................. quando o dinheiro não era trazido em espécie, conforme se vê pelo comprovante de um desses depósitos proveniente de outro município, porém o destino era a conta acima, na cidade de .................., onde reside o titular.
O autor principal da fraude, proprietário de fato - de todos os estabelecimentos -, usou do estratagema para manter a rede na condição de microempresa. Inobstante, em todos eles, não fora a sonegação,
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ficariam, mesmo individualmente, fora de tal situação. Isso é clareado no curso da auditoria fiscal.
A Sra. ....................., que ocultava, de forma fraudulenta, mercadorias em depósitos clandestinos, onde foi levantado estoque constando de 37 caixas (já referido), foi alvo de Auto de Lançamento e Termo de Apreensão n. ..........., que, em face da recusa de ciência e não localização para a cientificação por via postal (ARMP), atestado pela ECT, foi-lhe formalizado o conhecimento por Edital, publicado no D.O.E. em data de .../.../....., fls. ...
Explicitada a sujeição passiva, isto é, Titularidade real de ............; participação como testa de ferro dos que representam as seis outras lojas e a Sra. ...................., depositária clandestinamente de mercadorias - sócia "de fato"de .................. e/ou coautora, com responsabilidade solidária sobre todos os estabelecimentos, conforme preceito do art. 3º da Lei n. 6.537/73 e alterações, passamos a descrever as irregularidades ensejadoras da sonegação fiscal, observando que a mantença irregular na condição de microempresa - de todos os estabelecimentos - somente se tornou possível devido às seguintes fraudes:
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Sonegação fiscal no estabelecimento da cidade de ............., que omitiu entradas de mercadorias, conforme notas fiscais n. .........,........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., .........,........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., ........., .........,........., ........., ........., ........., e através de controles paralelos (vide caderno, onde consta também o movimento da antecessora,.................. (sua companheira), apreendido na busca, através de Mandado Judicial, onde se detectam também omissões de saídas, que, acrescidas ao informado, ultrapassam em muito o limite para classificação em Microempresa. Em consequência do estatuído no artigo 14 da Lei n. 7.999/85 (Lei da Microempresa), desde o primeiro mês de atividade, fica o estabelecimento excluído de tal benefício. Aliás, isso apenas corrobora o fato de que seu sucedido...
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