Recurso de infração de trânsito cumulado com pedido de reconsideração e efeito suspensivo

Autor:José Gilmar Bertolo
Páginas:120-125
 
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À EGRÉGIA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI - CIRCUNSCRIÇÃO DE ............ - ...

............................., (nacionalidade, estado civil, profissão), RG n. .................... e CPF n. ......................, residente e domiciliado ...

(endereço completo), por seu procurador firmatário, e irresignado com as penalidades que lhe aplicaram, conforme NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO nº ................., vem, permissa venia, à presença de V. Sa., com base nos arts. 285 e ss. do Código de Trânsito Brasileiro, requerer seja remetido o presente

RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO,

CUMULADO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO, ao Órgão Autuador ............. - DAER-RS, Município de ............., que na condição de Agente Autuador reconsidere a aplicação destas penalidades, ou, se assim não entender, em respeito à letra do mesmo Estatuto, remeta à JARI/ ............ e esta Colenda Câmara se digne apreciar os argumentos frisados nas relevantes razões fáticas e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

  1. O Requerente é motorista habilitado há muitos anos, sublinhando-se ser ordeiro e defensivo na condução de seu veículo, frisando-se, ainda, que até o presente momento não havia sofrido qualquer notificação ou multa por infração de trânsito.

  2. Acontece, Srs. Julgadores, que o Requerente, em viagem para...................., neste Estado, começou a sentir-se mal, apresentando "tremor, sudorese, etc.", ou seja, teve uma HAS - Hipertensão Arterial Sistêmica.

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  3. Em razão de tal crise hipertensiva, o Requerente passou o volante de seu automóvel ao colega de viagem, sr. ................., o qual - devido à situação extremamente preocupante, que inspirava urgentes providências - infringiu a velocidade tolerada no local do Controlador Eletrônico de Velocidade (CEDV), da Rodovia RST/470 Km 108/850 m, conforme se verifica pelo xerox anexo, da notificação acostada à presente. Frise-se que, embora o estado emotivo do condutor estivesse alterado, a velocidade que deu motivo à infração não chegou a 20% a mais que a velocidade permitida para o local, o que bem demonstra que, apesar de o Requerente estar correndo risco de vida, o condutor não "rasgou" a rodovia; muito pelo contrário, portou-se como um verdadeiro e diligente motorista.

  4. Os fatos narrados acima podem ser comprovados pela "FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL" anexa, do Hospital Beneficente ..................., da cidade de ................., na qual se pode verificar que a pressão arterial do Requerente estava alterada para 210/110 (21/11).

  5. Desse modo, vale dizer, tal crise hipertensiva poderia ter causado ao Requerente um infarto do miocárdio, ou até mesmo uma isquemia cerebral, eis que, sabemos, há vários desses casos com pressão de 170/110 (17/10). Portanto, inferior à sua, que foi de 210/110 (21/11), conforme provam cabalmente a Ficha de Atendimento Ambulatorial e, principalmente, o Atestado Médico do Instituto de Cardiologia do Hospital ...................., da cidade de ......................., que diz: "atesto para os devidos fins que o Sr. ......................, portador do RG n. ....................., no dia ... de........... de ....., teve um mal súbito na cidade de ...................., necessitando deslocar-se com urgência até a cidade de ....................., para tratamento médico de urgência e realizações de...

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