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Recurso à junta de recursos da Previdência Social por indeferimento de benefício do INSS

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Vincent
AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas107-108

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ILMO. SR. AGENTE (OU CHEFE) DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AGÊNCIA DE ............... - ...

..............................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do RG n. ......................., CPF n. ....................... e CTPS n. .........., Série ......, residente e domiciliado ......... (endereço completo), por seus procuradores firmatários, ut documento procuratório incluso, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa. interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a Carta de Indeferimento do pedido de benefício, pelos motivos que seguem:

DOS FATOS

O Requerente entrou com pedido de benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, em .../.../....., Protocolo n. ................, nesta Agência, o qual foi indeferido por falta de tempo de serviço, conforme comprova a Carta de Indeferimento emitida por este órgão.

Acontece que o Requerente trabalha como coveiro no Cemitério Público Municipal, portanto, em contato com todo tipo de material, tanto restos humanos como agentes de desinfecção, os quais são altamente nocivos ao ser humano.

Porém, ao ser encaminhado o referido pedido de benefício, não foi observada a contagem de Tempo Especial, ou seja, aquele contado com acréscimo de 40% (quarenta por cento), conforme demonstrado nas atividades desenvolvidas, segundo o laudo técnico fornecido pelo Sr. Eng. ......................, anexo a esta, em que consta a atividade que o requerente exerce no seu local de trabalho.

É lógico que, se contarmos somente o tempo constante na sua CTPS, não teria o tempo suficiente para a concessão do benefício pretendido. Porém, o mérito não foi analisado, ou seja, a contagem acrescida do tempo que o requerente tem por direito, e que não foi calculada no momento do encaminhamento.

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DO...

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