Judiciário Oligárquico - Lei de Greve Anotada. Lei n. 7.783/89
Lista de fontes
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- Legislação urbanística básica. Coletânea de Legislação de Direito Urbanístico
- Lei anticorrupção. Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013 - 3ª edição revista, atualizada e ampliada
- Lei Anticorrupção: Impactos sistêmicos e transversais
- Lei da Minirreforma da Previdência Social. Comentários à Lei n. 13.846/19 (Conversão da MP n. 871/19)
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