Public and Administrative Law (Books and Journals)
- Revista do CAAP Desde Núm. 1/1, January 1996 a Núm. 28-1, January 2023 Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2024
- Ações afirmativas por: LTR, 2023
- Manual de Direito Administrativo: atos, processos, licitações e contratos - Volume 3 por: Editora Foco, 2023
- De vidas e vínculos por: LTR, 2023
- Evolução PMSC 4.0. Ordem Pública - Grandes Eventos por: Polícia Militar de Santa Catarina, 2023
- Evolução PMSC 4.0. Ordem Pública - Planejamento Estratégico por: Polícia Militar de Santa Catarina, 2023
- Liderança policial em contextos perigosos por: Polícia Militar de Santa Catarina, 2023
- Direito administrativo por: Casa do Direito, 2023
- Transformações do Direito Administrativo. Controle de Administração Pública: diagnósticos e desafios FGV - Direito Rio, 2023
- Projeto orçamento em números. Propostas para aperfeiçoamento do processo orçamentário brasileiro por: FGV - Direito Rio, 2023
- Saneamento básico no Brasil Editora Foco, 2023
- Regulação das relações de consumo Editora Foco, 2023
- O caso “Ancine+Simples”: uma análise dos impactos das auditorias do TCU sobre a accountability da política setorial do audiovisual brasileiro por: Editora Processo, 2023
- Regulação municipal, smart cities e nudges: a experiência do município do Rio de Janeiro Editora Processo, 2023
- Educação a distância. A educação digital em um mundo em transformação por: Editora Processo, 2022
- Poder Público e Processo: solução de conflitos por: Editora Foco, 2022
- Políticas públicas judiciárias e acesso à justiça por: LTR, 2022
- Direito público e tecnologia por: Editora Foco, 2022
- Segurança Jurídica e Controle da Administração panorama geral e comentários sobre a Lei n. 13.655/2018 (LINDB) por: Editora del Rey, 2022
- Manual do direito administrativo: fundamentos, fontes, princípios, organização e agentes - Volume 1 por: Editora Foco, 2022
- Manual de Direito Administrativo: funções administrativas, intervenção na propriedade e bens estatais - Volume 2 por: Editora Foco, 2022
- Políticas públicas: conformação e efetivação de direitos por: Editora Foco, 2022
- Direito, políticas públicas e controle externo por: Editora Foco, 2022
- Deficiência & os desafios para uma sociedade inclusiva - Volume 2 por: Editora Foco, 2022
- Controle de legalidade da administração pública: diálogos institucionais por: Editora Foco, 2022
- Direito societário no agronegócio sociedade de produtores rurais pessoa física por: Editora del Rey, 2022
- Da proteção ao patrimônio cultural. O tombamento como principal instituto - 2ª edição, revista, ampliada e atualizada por: Editora del Rey, 2022
- O Regime Previdenciário do Servidor Público por: Editora Foco, 2022
- Transformações do Direito Administrativo: Debates e Estudos Empíricos em Direito Administrativo e Regulatório por: FGV - Direito Rio, 2022
- Perspectivas da Análise Econômica do Direito no Brasil por: FGV - Direito Rio, 2022
- Editorial
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Análise de ESG Washing conforme a doutrina de distorção negligente na responsabilidade civil por ato ilícito
Este artigo analisa a responsabilidade das empresas por ato ilícito praticado no chamado ESG washing por meio da negligência quanto às declarações, o que consiste na divulgação de informação de sustentabilidade socioambiental empresarial falsa, para obtenção de algum tipo de vantagem. O objetivo desta pesquisa é analisar se a prática de ESG washing constitui ilícito civil indenizável, à luz da...
- Verificação prévia no processamento da recuperação judicial
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A divisão do trabalho como ideal de justiça em Adam Smith
O objetivo do estudo foi demonstrar a ligação entre a divisão do trabalho, em Adam Smith, com as ideias de justiça e a divisão social do trabalho, em Durkheim, Karl Marx e Hayek. O trabalho versou sobre a importância da divisão do trabalho para a acumulação de capital; comparando as noções de divisão do trabalho e divisão social do trabalho e, consequentemente, de justiça distributiva, em...
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Os benefícios dos meios alternativos de soluções de conflitos para os conflitos empresariais envolvendo direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro
Os meios alternativos de soluções de conflitos têm se mostrado uma solução para evitar a judicialização de lides. Assim, o presente estudo visa analisar os benefícios dos meios alternativos, especialmente nos conflitos empresariais. Por meio do método hipotético dedutivo, pela análise de doutrina sobre o tema, legislação e artigos científicos relevantes, é possível concluir que os meios...
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A lesão especial (Art. 157 CC/2022) e os contratos de compra e venda de participação societária em sociedades limitadas
O presente artigo trata da intersecção entre o instituto da lesão especial, art. 157 do Código Civil de 2002, e os contratos que envolvam a aquisição de participação societária em sociedade limitada. O trabalho analisa se em tais operações econômicas, materializadas em instrumento contratual cujo escopo é sempre lucro para todos os envolvidos, há espaço para incidência de vício de consentimento...
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O compliance à luz da inclusão social da pessoa com deficiência
Este artigo trata-se de pesquisa realizada para discorrer, através do método dedutivo, sobre o papel do compliance em prol da inclusão social da pessoa com deficiência por meio do trabalho. Os programas de integridade surgiram inicialmente para coibir e evitar atos de corrupção nos ambientes empresariais com vistas de conter os danos que poderiam vir a ser causados. Com o seu aprimoramento,...
- Aspectos jurídicos da Internet das Coisas (IoT) aplicada ao agronegócio no estado de Mato Grosso: em busca do desenvolvimento regional
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A humanização do parto e o mínimo existencial: entre desafios e garantias
O principal objetivo deste artigo é construir um contraponto entre a autonomia individual da gestante e da parturiente em relação ao mínimo existencial e as dificuldades de exercício de direitos, notadamente em situação de vulnerabilidade que dificulta o exercício do direito à saúde. Para isso, utilizou-se da vertente teórico-metodológica jurídico-sociológica e do raciocínio dedutivo, a partir de
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Judicialização e ativismo judicial: os impactos no sistema de representatividade
O trabalho pretende analisar o fenômeno da judicialização e ativismo judicial e o impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal no cenário brasileiro. Utilizou-se o método dedutivo, com análise doutrinária nacional e estrangeira, constatando-se que, em que pese a existência de argumentos contrários a assunção de uma postura ativista do tribunal maior, as decisões proferidas em controle...
- Tributação sobre cloud computing e os tratados brasileiros contra a dupla tributação de renda
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Esboço de um devido processo digital: garantias mínimas para uma persecução penal em rede
O artigo pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: quais garantias podem ser extraídas de uma compreensão evolutiva da cláusula do devido processo legal, no contexto do emprego das novas tecnologias digitais para fins de persecução penal? A hipótese – confirmada a título de conclusão – é a de que o uso de recursos tecnológicos digitais pelo Poder Público, inclusive com o emprego de...
- Lista de pareceristas
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O que fazer quando apenas a inclusão não basta?. Tempos outros e novos arsenais explicativos na escrita da História
O presente texto soma comentários às discussões de conceitos como inclusão, visibilidade e racialidade desenvolvidas pela historiadora Maria da Glória Oliveira em seu "Espectros da colonialidade-racialidade e os tempos plurais do mesmo". De modo breve, aponto os méritos da empreitada de Oliveira e também opino sobre o atual estado da historiografia brasileira, sua receptividade a autores "fora do
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La trampa de las 'temporalidades múltiples': ¿se puede escribir sin cronología?
En el presente trabajo intento responder a las siguientes preguntas: ¿En qué medida podemos afirmar, extendiendo el sentido de la frase de Denise da Silva (2016), que los "otros" son "necesariamente sin tiempo"?, ¿por qué cuando se hace visible el "otro" aparece portando "otra" temporalidad?, ¿por qué el concepto de "temporalidades múltiples" está viciado en su origen?.
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Espectros da colonialidade-racialidade e os tempos plurais do mesmo
O artigo propõe uma discussão sobre a historiografia como prática de codificação de passados "outros", de sincronização de sujeitos subalternos e temporalidades plurais, forjada como um dos arsenais de representação mobilizados nas lutas sociais por reconhecimento, justiça e reparação histórica. A despeito de suas variações contextuais, as demandas coletivas por inclusão e visibilidade despontam...
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Maria da Glória Oliveira e Saidiya Hartman: uma leitura dos espectros, dos tempos plurais e da (não)inscrição
No desenrolar desse comentário, dedicamo-nos, primeiramente, aos principais apontamentos de Maria da Glória de Oliveira, no artigo intitulado por Espectros da colonialidade-racialidade e os tempo plurais do mesmo, de tal forma que abordamos conceitos e temas importantes para a autora, tais como os espectros da colonialidade-racialidade, suas fraturas temporais, e o chamado beco sem saída da...
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Ficar com os espectros: políticas de temporalização da história em um presente fugidio
Esta réplica consiste em uma retomada de questões do artigo "Espectros da colonialidade-racialidade e os tempos plurais do mesmo", em diálogo com os comentários de María Inés Mudrovcic, Arthur Avila, Ana Paula Silva Santana, André da Silva Ramos, Allan Kardec da Silva Pereira e Marcello Assunção, de modo a problematizar o que chamo de "abertura inclusiva" das historiografias na pluralização de...
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Sobre fantasmas e o paraíso (perdido) dos historiadores: breves comentários sobre espectralidade do passado e a história do presente
O presente texto oferece alguns breves comentários teóricos sobre as noções de espectralidade do passado e história do presente, apontando, por meio de uma discussão crítica sobre o realismo ontológico hegemônico na historiografia disciplinada moderna e sua dependência de formas de temporalização, sincronização e representação históricas que não parecem mais tão convincentes diante da percepção...
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Das aporias da espectralidade à emergência do sublime decolonial: os (des)caminhos da subjetivação e da diferença
O presente artigo toma como ponto de partida as reflexões decoloniais realizadas por Maria da Glória de Oliveira e visa tematizar como contemporaneamente os campos da teoria da história e da história da historiografia no Brasil são confrontados a responderem às linguagens do trauma, do luto e da cura que desafiam os cânones disciplinares. Em um primeiro momento, procuro situar a especificidade da
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As políticas do tempo da branquitude
Neste artigo pretendemos explorar a conexão entre racialização e teoria da história a partir de um vertice particular: o debate sobre tempo histórico. Para isso, pretendemos entender a historiografia não só como instrumento de codificação de passados "outros" (do colonialismo e do racismo) e de sincronização, mas como imbricada ao "lugar" histórica e relacionalmente ocupado pela branquitude. Por...
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Hacia una historia global descolonizada: una perspectiva latinoamericana
La historia global está en auge desde hace más de dos décadas. Sin embargo, a diferencia de Europa, Estados Unidos y Asia, donde se puede observar un verdadero "boom" de esta perspectiva, en Latinoamérica no ha tenido tanto impacto hasta ahora; incluso se puede notar una actitud de rechazo hacia lo que muchos académicos de la región consideran una "moda anglosajona". Creemos que las razones por...
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Governamentalidade e psicopolítica: reflexões e incidentes sobre o sistema da cultura no Brasil
No ordenamento jurídico brasileiro são visíveis algumas tensões na relação intersistêmica entre a cultura, o poder e a política. Descreve-as as posições de autores como Michel Foucault e Mario Vargas Llosa, ao abordar a existência de dispositivos de segurança criados pelos governos para controle e manipulação dos sistemas culturais na América Latina. Paralelo a isso, interpretando as menções do...
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Neocolonialismo climático: a métrica do carbono sob o olhar da justiça intergeracional
O presente artigo, elaborado de acordo com o método dedutivo, busca identificar o fenômeno da proteção às mudanças climáticas nos âmbitos das constituições nacionais, tratados e jurisprudência transnacionais, com relação à métrica de carbono e a seus impactos na economia e historicidade das nações, conforme o binômio colônia- metrópole. Objetiva-se revelar a justiça ou não das presentes imposiçõe
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Pré-compromissos: as heurísticas necessárias para a decisão judicial
O presente artigo tem por objetivo analisar a caracterização dos pré-compromissos democráticos, no modelo proposto por Jeremy Waldron, como heurísticas que estabelecem padrões decisórios a serem observados nos julgamentos, a fim de se garantir uma melhor qualidade constitucional-democrática das decisões judiciais. A problemática passa por uma abordagem de heurísticas e vieses que se utilizou de...
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Repensando a democracia desde os horizontes do constitucionalismo na América Latina
O problema norteador desta pesquisa consiste em identificar qual o sentido da Democracia Comunitária no constitucionalismo boliviano contemporâneo. Assim, o objetivo geral é o de verificar qual o sentido constituinte da Democracia Comunitária para além da análise do texto constitucional, a partir da reflexão sobre a diversidade de espaços de construção e práticas democráticas de matriz...
- Conselho
- Escola da Magistratura do Paraná - EMAP
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