Public and Administrative Law (Books and Journals)

• Augustinho V. Paludo
• Antonio G. Oliveira

• José Roberto Lima

• Thiago Marrara

• Guilherme Carvalho

• José Roberto Mello Porto

• Arlene Sousa da Silva Villela

• Pedro Estevam Alves Pinto Serrano

• Maria Rita Rebello Pinho Dias

• Carolina Vital Moreira Gomes

• Aurélio José Pelozato da Rosa
• Miguel Angelo Silveira

• Aurélio José Pelozato da Rosa
• Miguel Angelo Silveira

• Lucius Paulo De Carvalho

• Leonardo Castro

• Gustavo Fossati
• Layla McClaskey

• Eloiza Silva

• Cleyson de Moraes Mello
• José Rogério Moura de Almeida Neto
• Marcio Martins da Costa

• Hugo de Brito Machado Segundo

• Morgana De Almeida Richa

• Daniela Copetti Cravo
• Eduardo Jobim
• José Luiz de Moura Faleiros Júnior

• Maria Coeli Simões Pires
• Eurico Bitencourt Neto
• Dayana Alves Guimarães

• Thiago Marrara

• Thiago Marrara

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

[Propósito] O trabalho abordará a aplicação da penalidade de multa, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em razão da infração por excesso de peso nas rodovias, destacando a escolha recorrente dos regulados pela prática de ato irregular, mesmo diante da possibilidade de imposição de sanções. Nesse contexto, a questão será apreciada à luz da Teoria da Regulação Responsiva

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

[Propósito] O artigo se propõe a analisar a existência de modelo responsivo para dar funcionalidade à fiscalização e punição por parte da Anvisa, valendo-se do critério da dupla visita, composto por uma fiscalização inicialmente orientadora e corretiva, para lavratura dos autos de infração em face das Micro e Pequenas Empresas, ressalvadas as situações de risco incompatível com o procedimento e...

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

[Propósito] O artigo se destina a analisar o termo de ajustamento de gestão como instrumento à disposição do controle da Administração Pública brasileira sob a perspectiva da teoria da regulação responsiva. A recente implementação do termo de ajustamento de gestão pela Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Portaria Normativa CGU nº 186/2024, representa a colocação de um instrumento...

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

[Propósito] Verificar se há compatibilidade da Teoria da Regulação Responsiva na aplicação do Direito Administrativo Sancionador em relação aos aspectos de cooperação, coordenação e adoção de política de recompensas frente às condutas dos agentes reguladores da ANTT para, assim, apresentar um panorama atualizado acerca das medidas que vêm sendo implementadas pelo referido órgão em matéria de...

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

[Propósito] A relação conflituosa entre a Administração Tributária e o contribuinte no Brasil, baseada em uma abordagem punitivista, leva a condutas prejudiciais e resistência ao cumprimento fiscal. A adoção de estratégias que priorizem o serviço e a confiança, em vez do mero enforcement, pode melhorar essa relação, incentivando a cooperação e a conformidade tributária. Com foco neste propósito,...

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

[Propósito] O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico constitui importante fonte pública de custeio para apoiar instituições do setor. Seus recursos são gerenciados por empresa pública federal, inseridos em um arcabouço jurídico-normativo, o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. O objetivo principal desta pesquisa é analisar aspectos da Teoria da Regulação Inteligente...

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

[Propósito] Analisar eventuais pontos de contato entre o processo estrutural e a teoria da regulação responsiva, avaliando a compatibilidade da utilização de estratégias responsivas – como a tit-for-tat strategy, tripartismo regulatório e governança nodal – na busca da consecução dos objetivos dos processos estruturais. [Metodologia/abordagem/design] Abordagem teórica, baseada em revisão...

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

[Propósito] Este artigo analisa a evolução e o papel dos mecanismos consensuais no Direito Administrativo brasileiro, especialmente após a ênfase da Constituição de 1988 na “transigibilidade” dentro da administração pública. O estudo foca em ferramentas de resolução consensual de conflitos, incluindo mediação e acordos substitutivos, como meios de promover eficiência, confiança e participação na...

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

[Propósito] Neste artigo, o Professor Boyle realiza uma análise do tratamento da lei em relação à informação em quatro áreas aparentemente díspares: direitos autorais, informação genética, chantagem e venda de informação privilegiada. Ele argumenta que questões de regulação da informação, mercantilização e acesso são moldadas por dois processos negligenciados de construção interpretativa. [Metodol

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

[Propósito] O artigo identifica os principais desafios para a Auditoria-Fiscal do Trabalho na implementação de uma regulação realmente responsiva na fiscalização de empresas de plataformas digitais, notadamente aquelas voltadas para a prestação de serviços baseados em localização. [Metodologia/abordagem/design] Para os fins desta pesquisa, conduziu-se um estudo de caso, mediante aplicação de...

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

[Propósito] Diante da crescente judicialização de questões relacionadas ao saneamento básico no Brasil, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) lançou a Resolução nº 209/2024, que estabelece procedimentos para a mediação regulatória de conflitos no setor de saneamento básico. O presente artigo explora o conceito de consensualismo e métodos alternativos de resolução de conflitos,...

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

[Propósito] O presente artigo tem por escopo investigar se as práticas regulatórias do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, notadamente no âmbito disciplinar, coadunam-se com os fundamentos essenciais da teoria da regulação responsiva. [Metodologia/abordagem/design] A pesquisa é de natureza exploratória e analisa documentos normativos do CNMP, a exemplo do Regimento Interno, sob a...

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

[Propósito] O estudo aborda a Análise do Impacto Regulatório – AIR, prática recomendada pelo Conselho sobre Política Regulatória e Governança da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, desde 1997. Objetiva-se examinar a governança de tal processo sistemático no Brasil e a sua efetiva adoção pelos formuladores de políticas públicas na Administração Pública direta federal,...

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

[Propósito] O presente artigo analisa a resolução editada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que regulamenta a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com foco nos dispositivos que tratam sobre o processo administrativo para aquisição de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar, a fim de compreender o seu impacto sobre o cumprimento da

• Casos de polícia. Ocorrências e apurações

• O direito na contemporaneidade: temas relevantes. Vol. I

• Revista de Direito da Cidade

Nesta investigação, adentraremos uma fronteira de pesquisa voltada à inclusão social envolvendo direito urbanístico, econômico e tributação municipal. Segundo dados do IBGE (2015), 84, 7% da população brasileira reside em cidades, onde existem graves problemas sociais em suas favelas e bairros pobres. O quadro é desafiante. Poucos estudos conseguem encontrar um ponto de partida para o...

• Casos de polícia. Ocorrências e apurações

• O direito na contemporaneidade: temas relevantes. Vol. I

• Revista de Direito da Cidade

Este trabalho analisa a história urbana de Assis, SP, com foco no saneamento e nas águas urbanas, especialmente o Córrego do Jacu. Busca-se entender como essas questões influenciaram a formação e o desenvolvimento da cidade, além de avaliar a importância dessas águas como elementos de embelezamento, higiene e saúde. A pesquisa iniciou com uma investigação bibliográfica e documental sobre a formaçã

• Casos de polícia. Ocorrências e apurações

• O direito na contemporaneidade: temas relevantes. Vol. I

• Teoria e prática do direito previdenciário

• O direito na contemporaneidade: temas relevantes. Vol. I

• Teoria e prática do direito previdenciário

• O direito na contemporaneidade: temas relevantes. Vol. I

• Teoria e prática do direito previdenciário

• O direito na contemporaneidade: temas relevantes. Vol. I

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• O direito na contemporaneidade: temas relevantes. Vol. I