Public and Administrative Law (Books and Journals)
34294 resultados para Public and Administrative Law (Books and Journals)
-
Governança organizacional pública e planejamento estratégico para órgãos e entidades públicas - Segunda Edição por: Editora Foco, 2024
-
Como passei em 16 concursos: conheça as dicas de uma pessoa comum e sua trajetória - 5ª Edição por: Editora del Rey, 2024
-
Casos de polícia. Ocorrências e apurações Editora del Rey, 2024
-
Manual de Direito Administrativo: atos, processos, licitações e contratos - Volume 3 por: Editora Foco, 2023
-
Licitações e contratos administrativos: temas polêmicos por: Casa do Direito, 2023
-
Manual dos honorários advocatícios por: Casa do Direito, 2023
-
Polícia militar feminina em Santa Catarina: 40 anos de história por: Polícia Militar de Santa Catarina, 2023
-
Pareceres de direito constitucional e de direito administrativo por: Editora ContraCorrente, 2023
-
Novas perspectivas de gerenciamento judiciário por: Editora ContraCorrente, 2023
-
Cuidados paliativos por: Casa do Direito, 2023
-
Evolução PMSC 4.0. Ordem Pública - Grandes Eventos por: Polícia Militar de Santa Catarina, 2023
-
Evolução PMSC 4.0. Ordem Pública - Planejamento Estratégico por: Polícia Militar de Santa Catarina, 2023
-
Liderança policial em contextos perigosos por: Polícia Militar de Santa Catarina, 2023
-
Direito administrativo por: Casa do Direito, 2023
-
Transformações do Direito Administrativo. Controle de Administração Pública: diagnósticos e desafios FGV - Direito Rio, 2023
-
Projeto orçamento em números. Propostas para aperfeiçoamento do processo orçamentário brasileiro por: FGV - Direito Rio, 2023
-
O caso “Ancine+Simples”: uma análise dos impactos das auditorias do TCU sobre a accountability da política setorial do audiovisual brasileiro por: Editora Processo, 2023
-
Regulação municipal, smart cities e nudges: a experiência do município do Rio de Janeiro Editora Processo, 2023
-
Direito regulatório Casa do Direito, 2023
-
E eu não sou uma jurista: reflexões de uma jurista negra sobre direito, ensino jurídico e sistema de justiça Casa do Direito, 2023
-
Estudante de verdade Casa do Direito, 2023
-
Negócios biojurídicos Casa do Direito, 2023
-
Teoria do biodireito Casa do Direito, 2023
-
Educação a distância. A educação digital em um mundo em transformação por: Editora Processo, 2022
-
Poder Público e Processo: solução de conflitos por: Editora Foco, 2022
-
Políticas públicas judiciárias e acesso à justiça por: LTR, 2022
-
Direito público e tecnologia por: Editora Foco, 2022
-
Segurança Jurídica e Controle da Administração panorama geral e comentários sobre a Lei n. 13.655/2018 (LINDB) por: Editora del Rey, 2022
-
Manual do direito administrativo: fundamentos, fontes, princípios, organização e agentes - Volume 1 por: Editora Foco, 2022
-
Manual de Direito Administrativo: funções administrativas, intervenção na propriedade e bens estatais - Volume 2 por: Editora Foco, 2022
-
O benefício da multa por excesso de peso nas rodovias para o regulado e a necessidade de observância da Teoria da Regulação Responsiva pela ANTT
[Propósito] O trabalho abordará a aplicação da penalidade de multa, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em razão da infração por excesso de peso nas rodovias, destacando a escolha recorrente dos regulados pela prática de ato irregular, mesmo diante da possibilidade de imposição de sanções. Nesse contexto, a questão será apreciada à luz da Teoria da Regulação Responsiva
-
O aspecto responsivo da fiscalização orientadora realizada pela Anvisa
[Propósito] O artigo se propõe a analisar a existência de modelo responsivo para dar funcionalidade à fiscalização e punição por parte da Anvisa, valendo-se do critério da dupla visita, composto por uma fiscalização inicialmente orientadora e corretiva, para lavratura dos autos de infração em face das Micro e Pequenas Empresas, ressalvadas as situações de risco incompatível com o procedimento e...
-
Termo de Ajustamento de Gestão sob a ótica da Teoria da Regulação Responsiva uma comparação entre controle interno e controle externo
[Propósito] O artigo se destina a analisar o termo de ajustamento de gestão como instrumento à disposição do controle da Administração Pública brasileira sob a perspectiva da teoria da regulação responsiva. A recente implementação do termo de ajustamento de gestão pela Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Portaria Normativa CGU nº 186/2024, representa a colocação de um instrumento...
-
A Teoria da Regulação Responsiva e seus Aperfeiçoamentos na ANTT uma abordagem no direito administrativo sancionador para a conformação de condutas fiscalizatórias
[Propósito] Verificar se há compatibilidade da Teoria da Regulação Responsiva na aplicação do Direito Administrativo Sancionador em relação aos aspectos de cooperação, coordenação e adoção de política de recompensas frente às condutas dos agentes reguladores da ANTT para, assim, apresentar um panorama atualizado acerca das medidas que vêm sendo implementadas pelo referido órgão em matéria de...
-
Instrumentos do compliance tributário
[Propósito] A relação conflituosa entre a Administração Tributária e o contribuinte no Brasil, baseada em uma abordagem punitivista, leva a condutas prejudiciais e resistência ao cumprimento fiscal. A adoção de estratégias que priorizem o serviço e a confiança, em vez do mero enforcement, pode melhorar essa relação, incentivando a cooperação e a conformidade tributária. Com foco neste propósito,...
-
Regulação Inteligente e governança regulatória do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
[Propósito] O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico constitui importante fonte pública de custeio para apoiar instituições do setor. Seus recursos são gerenciados por empresa pública federal, inseridos em um arcabouço jurídico-normativo, o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. O objetivo principal desta pesquisa é analisar aspectos da Teoria da Regulação Inteligente...
-
Regulação responsiva e processo estrutural um diálogo possivel?
[Propósito] Analisar eventuais pontos de contato entre o processo estrutural e a teoria da regulação responsiva, avaliando a compatibilidade da utilização de estratégias responsivas – como a tit-for-tat strategy, tripartismo regulatório e governança nodal – na busca da consecução dos objetivos dos processos estruturais. [Metodologia/abordagem/design] Abordagem teórica, baseada em revisão...
-
A consensualidade no Direito Administrativo breve análise dos procedimentos adotados pela AGU (CCAF) e pelo TCU (SecexConsenso) em contratos regulados
[Propósito] Este artigo analisa a evolução e o papel dos mecanismos consensuais no Direito Administrativo brasileiro, especialmente após a ênfase da Constituição de 1988 na “transigibilidade” dentro da administração pública. O estudo foca em ferramentas de resolução consensual de conflitos, incluindo mediação e acordos substitutivos, como meios de promover eficiência, confiança e participação na...
-
Uma Teoria do Direito e da Informação. Direitos Autorais, Baços, Chantagem e Venda de Informações Privilegiadas
[Propósito] Neste artigo, o Professor Boyle realiza uma análise do tratamento da lei em relação à informação em quatro áreas aparentemente díspares: direitos autorais, informação genética, chantagem e venda de informação privilegiada. Ele argumenta que questões de regulação da informação, mercantilização e acesso são moldadas por dois processos negligenciados de construção interpretativa. [Metodol
-
Regulação Realmente Responsiva e a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil estudo de caso sobre plataformas digitais de trabalho
[Propósito] O artigo identifica os principais desafios para a Auditoria-Fiscal do Trabalho na implementação de uma regulação realmente responsiva na fiscalização de empresas de plataformas digitais, notadamente aquelas voltadas para a prestação de serviços baseados em localização. [Metodologia/abordagem/design] Para os fins desta pesquisa, conduziu-se um estudo de caso, mediante aplicação de...
-
Mediação Regulatória no Saneamento Básico primeiras impressões sobre a Resolução nº 209 de 2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
[Propósito] Diante da crescente judicialização de questões relacionadas ao saneamento básico no Brasil, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) lançou a Resolução nº 209/2024, que estabelece procedimentos para a mediação regulatória de conflitos no setor de saneamento básico. O presente artigo explora o conceito de consensualismo e métodos alternativos de resolução de conflitos,...
-
Regulação Responsiva no Conselho Nacional do Ministério Público?
[Propósito] O presente artigo tem por escopo investigar se as práticas regulatórias do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, notadamente no âmbito disciplinar, coadunam-se com os fundamentos essenciais da teoria da regulação responsiva. [Metodologia/abordagem/design] A pesquisa é de natureza exploratória e analisa documentos normativos do CNMP, a exemplo do Regimento Interno, sob a...
-
Análise do Impacto Regulatório (AIR) utilização e eficiência na Administração Pública direta
[Propósito] O estudo aborda a Análise do Impacto Regulatório – AIR, prática recomendada pelo Conselho sobre Política Regulatória e Governança da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, desde 1997. Objetiva-se examinar a governança de tal processo sistemático no Brasil e a sua efetiva adoção pelos formuladores de políticas públicas na Administração Pública direta federal,...
-
A Regulação Responsiva no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE entre as compras públicas e a agricultura familiar
[Propósito] O presente artigo analisa a resolução editada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que regulamenta a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com foco nos dispositivos que tratam sobre o processo administrativo para aquisição de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar, a fim de compreender o seu impacto sobre o cumprimento da
- Capítulo 14. Retorno à Delegacia de Curvelo
- Por que é preciso ouvir – e também rejeitar – os argumentos das teorias libertarianistas sobre a justiça?
-
Smart Cities sem favelas
Nesta investigação, adentraremos uma fronteira de pesquisa voltada à inclusão social envolvendo direito urbanístico, econômico e tributação municipal. Segundo dados do IBGE (2015), 84, 7% da população brasileira reside em cidades, onde existem graves problemas sociais em suas favelas e bairros pobres. O quadro é desafiante. Poucos estudos conseguem encontrar um ponto de partida para o...
- Capítulo 15. Delegado Classe Geral, Chefia do Departamento de Investigações
- Banimento dos “terceiros” do futebol pelo novel regulamento de registro de transferências de atletas de futebol editado pela FIFA e CBF: um enfoque jurídico
-
Águas de Assis - SP: um panorama histórico da ocupação do Vale do Córrego do Jacu
Este trabalho analisa a história urbana de Assis, SP, com foco no saneamento e nas águas urbanas, especialmente o Córrego do Jacu. Busca-se entender como essas questões influenciaram a formação e o desenvolvimento da cidade, além de avaliar a importância dessas águas como elementos de embelezamento, higiene e saúde. A pesquisa iniciou com uma investigação bibliográfica e documental sobre a formaçã
- Capítulo 4. Plantão do Departamento de Investigações
- Doações privadas para campanhas eleitorais e o princípio constitucional da igualdade
- Capítulo 1. Noções preliminares
- Guerra fiscal internacional, transparência fiscal e os acordos internacionais para troca de informação em matéria tributária
- Capítulo 3. Pressupostos para proteção previdenciária
- O direito de voto das cotas de sociedades limitadas gravadas com usufruto
- Capítulo 5. Cálculo de benefícios
- Imunidades e isenções no âmbito das entidades do terceiro setor
- Capítulo 4. Justificação
- Interpretação da natureza salarial da previdência privada nos contratos de trabalho