Tax Law (Books and Journals)

• Regina Helena Costa

• Regina Helena Costa

• Regina Helena Costa

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• Regina Helena Costa

• Onofre Alves Batista

• Daniela Olimpio de Oliveira

• Anna Dolores Barros de Oliveira

• Gustavo Fossati
• Layla Salles McClaskey

• Gustavo Fossati
• Guilherme Navarro

• Caio Vinícius de Moraes Schunck

• João Manoel de Lima Junior
• Ana Paula Ruhe
• Gabriela Borges Silva
• José Egidio Altoé

• Armando Castelar Pinheiro
• Antônio José Maristrello Porto
• Patrícia Regina Pinheiro Sampaio

• Gustavo Fossati
• Isael Meneses

• PAULO AYRES BARRETO

• Renata Elaine Silva Ricetti Marques

• Paulo Cesar Conrado

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O artigo examina a possibilidade de cessão negocial da pretensão e da legitimidade, no processo individual. Propõe-se a examinar quatro pontos: se o titular de um direito pode ceder a um terceiro apenas a pretensão material para exigir tal direito em juízo; se um sujeito pode transferir a um terceiro apena legitimidade para defesa de direitos em juízo; se tais cessões resultam numa substituição...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O presente artigo trata do Dispute Board, expondo o histórico de seu desenvolvimento, suas características centrais, suas espécies (Dispute Review Board, Dispute Adjudication Board e Combined Dispute Board) e as distinções entre esse método de resolução de disputas e outros correlatos

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Este artigo destina-se à análise de questões atuais e controvertidas, sob o ponto de vista jurídico, relacionadas ao avanço do uso da Inteligência Artificial (IA). Em especial, objetiva-se avaliar as possibilidades e os limites da regulação da IA no Brasil. O texto divide-se em três partes. A primeira delas consiste em uma aproximação conceitual ao tema. Em seguida, avança-se com a apresentação...

• Revista Bonijuris

• Revista Judiciária do Paraná

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O presente trabalho tem o intuito de discutir, com base no sistema acusatório brasileiro, a possibilidade de condenação e aplicação de agravantes de ofício pelo órgão julgador, perquirindo possível invalidade do art. 385 do Código de Processo Penal. Para alcançar o objeto central do trabalho, foi-se analisada a argumentação doutrinária, tanto a favor quanto contra a validade do art. 385 do CPP,...

• Revista Judiciária do Paraná

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Objeto dessa pesquisa é a discussão como a impossibilidade da existência do amicus curiae pode impactar na representatividade nos processos eleitorais relativos a minorias subrepresentadas politicamente. Para tanto, foi trazido o estudo do caso do Recurso Especial Eleitoral (Respe), do Cacique Marcos Xukuru. Portanto, questionou-se o porquê dessa vedação expressa no art 5º da resolução 23.478/2016

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Este artigo traz uma análise sobre o dever de autorreferência e a sua influência na aplicação de precedentes obrigatórios no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, examina-se como os motivos determinantes para justificativa da incidência/afastamento/superação dos precedentes guardam relação com o dever de autorreferência, o qual consiste na obrigação de os julgadores promoverem diálogo com as...

• Revista Bonijuris

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O direito à convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente, consagrado constitucionalmente. Esse direito foi construído internacionalmente a partir Declaração de Genebra sobre os Direitos das Crianças, de 1924 e a Declaração dos Direitos da Criança da Assembleia Geral da ONU, de 1959. Contudo, no âmbito nacional ganha relevância após a Constituição Federal de 1988 e com

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O presente artigo objetiva uma análise acerca da ausência de neutralidade da Inteligência Artificial a partir da percepção de vieses discriminatórios existentes em diversas searas em que a IA é utilizada. Será observado os impactos de tais aspectos na automatização, especialmente no âmbito do judiciário, tendo em vista ser a automatização grande aliada para o descontingenciamento dos processos...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Neste artigo, faz-se um estudo acerca da democracia militante e do constitucionalismo subnacional, abordando-se suas origens, características, desenvolvimento e como são entendidos e vistos pela doutrina. Busca-se, ainda, estudar a interação da democracia militante com o constitucionalismo subnacional, tendo como caso concreto a unidade subnacional da região administrativa especial de Hong Kong...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O artigo tem por objetivo apresentar o tema da Cooperação Judiciária, na forma como disposto no atual CPC, analisando o potencial de utilização de seus instrumentos, para resolução de problemas práticos na condução de processos de recuperação judicial e falência. Em suma, propõe-se uma análise do compartilhamento de técnicas entre o regime do CPC e o rito processual descrito no âmbito da Lei 11.10

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Interagir o direito com a arte, interdisciplinarmente, faz parte de uma tendência cada vez mais popular no mundo jurídico contemporâneo. É nesse contexto promissor que se insere este estudo, versando sobre “séries” e “seriados” produzidos pela/para TV tradicional ou mesmo pelas/para plataformas de streaming. Embora os seriados jurídicos levem algumas vezes a visões equivocadas sobre a realidade...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

A Lei 12.016/2009 busca equilibrar a proteção ao direito do particular com a proteção ao interesse coletivo, ao prever a possibilidade de suspensão dos efeitos da segurança concedida por liminar ou sentença, por decisão do presidente do tribunal. No caso de tributos indiretos, essa suspensão resultará na exigibilidade do tributo e, consequentemente, no repasse de seu encargo financeiro ao...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

A evolução da tecnologia tem impressionado a comunidade mundial pela sua velocidade de expansão e transformação do trabalho. A substituição de mão de obra humana por robôs e inteligência artificial tem preocupado organismos internacionais. Pesquisas demonstram que algumas profissões desaparecerão nos próximos anos e a consequente desvalorização da mão de obra humana em face desta automação serão...

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

O artigo analisa as interfaces entre o direito internacional privado e os contratos de tratamento de dados pessoais, com destaque para questões relacionadas à lei aplicável. A relevância da lei aplicável é observada em múltiplos níveis, como a qualificação dos contratos de tratamento, definição do escopo e alcance das obrigações contratuais nas operações de tratamento, além dos contornos de...

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

O presente artigo objetiva refletir sobre os fatores que influenciam o processo de tomada de decisões algorítmicas, que podem reforçar discriminações sociais. A partir de uma revisão bibliográfica preliminar fundamentada na literatura especializada, mediante consulta a artigos científicos selecionados em bases de dados de revistas acadêmicas, constatou-se que a maioria dos estudos aborda três...

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

O tema da pesquisa são os danos sociais criminológicos e o trabalho das docentes universitárias em home office. Com base neste recorte questiona-se: quais são os danos sociais advindos do trabalho em home office, durante a pandemia Covid-19, às docentes do ensino superior privado, na cidade de Passo Fundo-RS? Os métodos utilizados são: indutivo, monográfico, técnicas de pesquisa indireta e direta.

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

Apresenta como objetivo geral o enfrentamento da problemática do reconhecimento do direito à diferença como elemento indispensável para reconstrução e ressignificação das relações de poder face aos movimentos migratórios e de refúgio de pessoas em busca do reconhecimento dos direitos relacionados à sexualidade e identidade cultural, como condição para preservação da saúde mental. Por meio do...

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

O artigo ojetiva explorar as medidas definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 787/DF e o atual estágio de (in)cumprimento das medidas estabelecidas pelo STF na decisão. Para responder ao problema de pesquisa utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico. Tem-se como objetivos específicos, primeiramente, o...

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

Este estudo propõe discutir acerca da gestão de corpos travestis e transexuais em unidades carcerárias, visando demonstrar a assistência à saúde, como uma política pública que ainda deve ser efetivada, diante do escopo atual de garantias, em um local de dupla vitimização. O Objetivo do presente artigo, é apresentar a formação de um paradoxo do encarceramento do grupo analisado, remetendo-se às...

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

O objetivo deste artigo é contribuir para a reflexão sobre criminalização de travestis no Brasil. Busca-se evidenciar como a travestilidade entra no “radar” do direito via criminalização, e que o controle das experiências de gênero das travestis via direito penal foi crucial para moldar a construção dessas experiências na estigmatização e repressão, que tem como consequência os homicídios e o...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Este artigo analisa se a interpretação da taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é compatível com o ordenamento jurídico e com o direito à saúde das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Pelo método de abordagem hipotéticodedutivo e fonte bibliográfico-documental, investigam-se as exigências de saúde das pessoas com TEA; com base no acórdão

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O presente artigo busca entender a posição metodológica de Hans Kelsen, que tem a norma jurídica como ponto fundamental de observação da Ciência do Direito levantados em sua Teoria Pura do Direito. O problema recai principalmente na sua definição do objeto da ciência jurídica, sendo este objeto: a norma jurídica. Logo, o objetivo é entender a posição metodológica de Hans Kelsen e compreender as...