January 23, 2019
Seção 1
- DESPACHO Nº 72, DE 11 DE JANEIRO DE 2019
- ALVARÁ Nº 301, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
- RETIFICAÇÃO
- ALVARÁ Nº 312, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
- RETIFICAÇÃO
- ALVARÁ Nº 311, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
- DECISÃO Nº 5, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
- ALVARÁ Nº 319, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
- PORTARIA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2019