January 10, 2020
Seção 1
- RESOLUÇÃO Nº 7.491, DE 9 DE JANEIRO DE 2020
- DESPACHO Nº 72, DE 11 de novembro de 2019
- DESPACHO Nº 84, DE 17 de outubro de 2019
- ATO Nº 8.075, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
- ATO Nº 8.082, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
- ATO Nº 8.159, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
- CIRCULAR Nº 3.975, DE 8 DE JANEIRO DE 2020
- DECISÃO Nº 69, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
- ATOS DE 7 DE JANEIRO DE 2020