January 27, 2020
Seção 1
- ACÓRDÃO Nº 102, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
- DESPACHO Nº 11, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
- ACÓRDÃO Nº 93, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
- RESOLUÇÃO-RE nº 250, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
- ACÓRDÃO Nº 94, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
- RESOLUÇÃO-RE Nº 251, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
- ACÓRDÃO Nº 95, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
- RESOLUÇÃO-RE Nº 252, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
- ACÓRDÃO Nº 96, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019