February 13, 2020
Seção 1
- PAUTA DA 153ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO a ser realizada em 19 de fevereiro de 2020
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 11 de FEVEREIRO DE 2020
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
- PORTARIA Nº 5, de 12 DE FEVEREIRO DE 2020