October 06, 2021
Seção 1
- DESPACHO N° 148, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.146, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 642, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/GABIN/ICMBIO, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021(*)
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 641, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 640, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
- PORTARIA Nº 1.123, DE 5 de outubro de 2021
- DESPACHO N° 146, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
- PORTARIA MCOM Nº 3.796, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021