December 22, 2021
Seção 1
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 627, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
- PORTARIA Nº 1.255, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 626, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
- EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2021
- PORTARIA MC Nº 723, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 625, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
- RESOLUÇÃO Nº 652, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
- DECISÃO Nº 498, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021