December 23, 2021
Seção 1
- RESOLUÇÃO Nº 1.047, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
- RESOLUÇÃO Nº 1.043, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
- RESOLUÇÃO Nº 1.042, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 112, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
- ATO Nº 12.543, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
- RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 960, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
- PORTARIA Nº 371, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
- ATO Nº 12.412, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021