December 29, 2021

Seção 1

• PORTARIA GM/MS Nº 3.746, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
• LEI Nº 14.278, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
• PORTARIA Nº 2.133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
• ATO Nº 12.873, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
• PORTARIA GM/MS Nº 3.626, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
• RETIFICAÇÃO
• DESPACHO Nº 42-E/SEF/SFO/CAP, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
• PORTARIA GM/MS Nº 3.513, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
• RESOLUÇÃO - RDC Nº 593, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021