July 05, 2024

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Seção 1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.002, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA ALF/FOR Nº 27, DE 24 JUNHO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 386, DE 4 DE JULHO DE 2024

ATO Nº 9.103, DE 13 DE JUNHO DE 2024

ALVARÁ Nº 4.892, DE 4 DE JULHO DE 2024

ATA Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 998, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 999, DE 4 DE JULHO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 485, DE 4 DE JULHO DE 2024