August 06, 2024

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Seção 1

ALVARÁ Nº 4.502, DE 18 DE JUNHO DE 2024

RETIFICAÇÃO

ALVARÁ Nº 5.658, DE 3 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.829, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO - RDC Nº 889, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.111, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Resolução Nº 11, DE 23 DE julho DE 2024

Solução de Consulta nº 4.028 SRRF04/Disit, de 31 de julho de 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 234, DE 2 DE AGOSTO DE 2024