June 27, 2025

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Seção 1

Portaria SAES/MS Nº 2.958, DE 24 DE junho DE 2025

PORTARIA SEFIC/MINC Nº 444, DE 26 DE JUNHO DE 2025

Portaria SAES/MS Nº 2.961, DE 24 DE junho DE 2025

PORTARIA SEFIC/MINC Nº 445, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SEFIC/MINC Nº 446, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.428, DE 13 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SEFIC/MINC Nº 447, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.309, DE 06 DE JUNHO DE 2025

ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2025