July 17, 2025

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Seção 1

PORTARIA GM/MS Nº 7.600, DE 16 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.299, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 514, DE 9 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.144, DE 16 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.649, DE 16 de julho DE 2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.300, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 705, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.163, de 15 de julho de 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 516, DE 9 DE JULHO DE 2025