August 11, 2025

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Seção 1

    Despacho

    Despacho

    RESOLUÇÃO-RE nº 2.990, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

    Despacho

    PORTARIA GM/MS Nº 7.920, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

    ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

    PORTARIA GM/MS Nº 7.921, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

    ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

    DESPACHO Nº 2.341, DE 5 DE AGOSTO DE 2025