August 28, 2025

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Seção 1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.034, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPA/MAPA Nº 400, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.037, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.038, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPA/MAPA Nº 401, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.039, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 38/2025/GAB2/CADE