August 29, 2025

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Seção 1

Portaria SAES/MS Nº 3.157, DE 22 DE agosto DE 2025

PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.863, de 28 de agosto de 2025

Portaria SAES/MS Nº 3.160, DE 25 DE agosto DE 2025

PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.860, de 28 de agosto de 2025

Decisão nº 1/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, De 28 de agosto de 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.043 - SRRF04/DISIT, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Portaria SERES/MEC Nº 568, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 281, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

RETIFICAÇÃO