September 10, 2025

Name: September 10, 2025
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Seção 1

PORTARIA CONJUNTA Nº 165, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 150, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

Ato

PORTARIA Nº 38, DE 8 DE setembro de 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, DE 2025 (*)

DESPACHO DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

Despacho

DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, DE 2025 (*)

DESPACHO DE 9 DE SETEMBRO DE 2025