September 11, 2025

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Seção 1

DECISÕES

DESPACHO Nº 188 CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 2.008, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.696, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

Portaria SAES/MS nº 3.182, de 28 de agosto de 2025

DESPACHO Nº 2.709, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

Portaria SAES/MS Nº 3.036, DE 14 DE julho DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 28, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025