September 16, 2025

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Seção 1

ATO Nº 12.638, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PAUTA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA

PORTARIA MME Nº 853, DE 29 DE JULHO DE 2025 (*)

PORTARIA Nº 17.838, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 6, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.110, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 17.833, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

ATO Nº 12.603, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.109, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025