January 22, 2026

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Seção 1

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 48, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 59, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 49, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 60, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 112, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 103, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO DE 21 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 58, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025