January 30, 2026

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Seção 1

PAUTA DE JULGAMENTO

Portaria nº 282, de 28 de janeiro de 2026

PORTARIA MCID Nº 91, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Resolução-RE nº 333, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Portaria MME Nº 894, DE 29 DE janeiro DE 2026

DESPACHO Nº 212, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 352, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 169, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 170, DE 29 DE JANEIRO DE 2026