February 09, 2026

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Seção 1

Despacho

RESOLUÇÃO-RE nº 464, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

Portaria SEGES/MGI Nº 1.076, DE 6 de FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MTE/MDIC Nº 210, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Despacho de 4 de fevereiro de 2026

RESOLUÇÃO CPPI Nº 357, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SECEX Nº 472, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Despacho

PORTARIA ICMBIO Nº 679, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026