February 12, 2026

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Seção 1

Portaria SAES/MS Nº 3.789, DE 6 DE fevereiro DE 2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 12, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 77, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 97, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

Despacho nº 26-E, de 11 de fevereiro de 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 525, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO Nº 191, de 10 de fevereiro de 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 524, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SEFIC/MINC Nº 85, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026