February 13, 2026

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Seção 1

ACÓRDÃO Nº 58/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 57/2026-ANTAQ

ATOS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 56/2026-ANTAQ

ATO Nº 2.266, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 55/2026-ANTAQ

ATO Nº 2.280, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 21/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 85/2026-ANTAQ