February 27, 2026

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Seção 1

Portaria GM/MS Nº 10.265, DE 26 DE fevereiro DE 2026

PORTARIA Nº 593, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 386, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA PGFN/MF Nº 513, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 158, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MME Nº 897, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 157, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 19, de 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.803, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026