March 02, 2026

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Seção 1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.866, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 7, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

ReTIFICAÇÃO

ATO Nº 2.917, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 767, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.001, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.718, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO SPC-ANP Nº 304, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026