April 13, 2026

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Seção 1

PORTARIA Nº 94/BHMN, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 32, DE 9 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.324, DE 2 DE ABRIL DE 2026(*)

PORTARIA Nº 4/DHN, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 976, DE 12 DE MARÇO DE 2026(*)

Alvará nº 2.374, de 9 de ABRIL de 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.402, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.398, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SRPC/MPS Nº 607, DE 9 DE ABRIL DE 2026