April 14, 2026

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Seção 1

DESPACHO SEP-ANP Nº 581, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Portaria SFA-MT/MAPA nº 26, de 10 de abril de 2026

PORTARIA Nº 151, DE 13 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 397, DE 2 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 693, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PAUTA DE JULGAMENTO

Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 636, de 13 de abril de 2026

PAUTA DE JULGAMENTO

Solução de Consulta nº 4.009/SRRF04/Disit, de 10 de abril de 2026