April 16, 2026

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Seção 1

PORTARIA MCOM Nº 21.932, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPA/MAPA Nº 66, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.933, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPA/MAPA Nº 67, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.940, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.617, DE 13 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 709, DE 9 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 711, DE 9 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.260, DE 13 DE ABRIL DE 2026