April 27, 2026

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Seção 1

Resolução-RE nº 1.464, de 9 de abril de 2026(*)

DECISÃO SUPAS Nº 733, DE 16 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 636, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Consulta Pública nº 6, DE 14 DE abril DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.669, DE 23 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 738, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.617, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SRRF09 Nº 1.140, DE 24 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.361, DE 23 DE ABRIL DE 2026