April 29, 2026

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Seção 1

PORTARIA Nº 19.167, DE 23 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 731, DE 28 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO

PORTARIA Nº 19.169, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.055, DE 22 DE abril DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA Nº 11, DE 1º DE ABRIL DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.352, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 190, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.042, DE 14 DE abril DE 2026