May 05, 2026

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Seção 1

Despacho

PORTARIA CAPES Nº 192, DE 4 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 744, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Despacho

DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 2026

RESOLUÇÃO CRM/MS Nº 29, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Despacho

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.827, DE 4 DE MAIO DE 2026

Despacho