May 08, 2026

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Seção 1

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 127, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.046, DE 7 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.961, DE 7 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.962, DE 7 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 790, DE 7 DE MAIO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 129, DE 7 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.963, DE 7 DE MAIO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.022, DE 7 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 130, DE 7 DE MAIO DE 2026