May 20, 2026

Name: May 20, 2026
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Seção 1

PAUTA DE JULGAMENTO

PORTARIA Nº 54, DE 27 de MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 2.788, DE 19 DE MAIO DE 2026

Despacho

PAUTA DE JULGAMENTO

DECISÕES 18 de maio de 2026

PORTARIA Nº 1.432 - GAB/REI/IFPI, de 18 de maio de 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.345, DE 19 DE MAIO DE 2026

Portaria ANCINE Nº 675-E, DE 15 DE MAIO DE 2026